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materia nº 373/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
native_id133326

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-26 Aguardando Parecer F —
2024-12-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/12/2024
2024-12-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-12-11 Aguardando Parecer — —
2024-12-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-08 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T08:09:10.308219-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-20T16:08:15.606078-03:00 RETIRADO 8 0 0
2024-12-17T11:19:28.951279-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

PROJETO DE LEI Nº           /2024.



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.



Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a indenizar a empresa Bastos Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.052.347/0001-67, pela desapropriação do imóvel de sua propriedade, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.848, de 12 de setembro de 2022, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, livro 2/RG, matrícula nº 50.896, constituído por uma área medindo 6.803,18m2, situada na Rua Policena Mascarenhas, Bairro São Geraldo, nesta cidade.



Parágrafo único. O valor da avaliação da área de que trata o “caput” deste artigo perfaz o montante de R$888.087,11 (oitocentos e oitenta e oito mil, oitenta e sete reais e onze centavos).



Art. 2º A indenização devida se dará na forma de dação em pagamento das seguintes áreas do patrimônio público Municipal, cujas avaliações totalizam o montante de R$879.904,64 (oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos):



I - lote 08, quadra 15, medindo 803m², situado na Av. José Geraldo Figueiredo Nogueira, Bairro Mata Grande, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, livro 2/AJGP, matrícula nº 20.852, avaliado em R$366.047,84 (trezentos e sessenta e seis mil, quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); 



II - áreas C1 e C2, medindo 360m² cada, totalizando 720m², situadas na Rua Pedra Grande, Bairro Santo Antônio, registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, livro 2/ANGP, matrículas 53.932 e 53.933, respectivamente, registro anterior matrícula nº 23.116, avaliadas em R$513.856,80 (quinhentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).



Parágrafo único. Fica desafetada como bem de uso comum destinado à área institucional, passando a constituir-se em bem dominical do Município de Sete Lagoas, a área descrita no inciso I do caput deste artigo.



Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei os laudos de avaliação e as certidões de registro imobiliário dos imóveis mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, bem como o Termo de Acordo em procedimento de desapropriação na via administrativa, formalizado entre o Município e a desapropriada.



Art. 4º As despesas referentes à transferência dos imóveis da dação em pagamento correrão por conta do Município.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de julho de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 43/2024.



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Temos a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa a apensa propositura, que visa autorizar o Município de Sete Lagoas a indenizar a empresa Bastos Empreendimentos Imobiliários Ltda, na forma de dação em pagamento.



Inicialmente esclareço que a indenização devida é referente à desapropriação realizada por meio do Decreto nº 6.848, de 12 de setembro de 2022, que declarou de utilidade pública o imóvel de propriedade da empresa Bastos Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.052.347/0001-67, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, livro 2/RG, matrícula nº 50.896, constituído por uma área de preservação permanente - APP, medindo 6.803,18m2, situada na Rua Policena Mascarenhas, Bairro São Geraldo, nesta cidade.



Destaca-se que o referido imóvel foi declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, objetivando a abertura de uma via coletora principal, por se tratar de diretriz de projeto, já prevista no Mapa de Hierarquia Viária, Anexo VIII, da Lei Complementar nº 208, de 22 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Sete Lagoas, atendendo o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº 109 de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor de Sete Lagoas”.



Assim sendo, os representantes legais da Desapropriada aceitaram a indenização na forma de dação em pagamento das áreas mencionadas na presente proposição, dando plena quitação a indenização devida pelo Município, em que pese a diferença apurada entre o crédito referente a área desapropriada e a soma total das áreas objeto da dação em pagamento.



Desta feita, em observância ao Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, alterado pela Lei Federal nº 13.867/2019, foi lavrado o Termo de Acordo, anexo, no qual a desapropriada afirma que aceita as condições propostas, dando plena quitação a indenização referente à desapropriação em questão.



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de julho0 de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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