br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 1405/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1405 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA RUA CORNÉLIO VIANA, BAIRRO SÃO FRANCISCO
native_id133335

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:46.173279-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar a regularização fundiária dos imóveis da rua Cornélio Viana, bairro São Francisco.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para regularizar a região acima descrita. Tal região está há muito tempo sem a devida atenção do Poder Público e a população precisa regularizar seus imóveis junto ao município para pagar seus impostos e fruir dos serviços públicos.

O direito social à moradia está descrito no art. 6° da CF/88, o que garante aos cidadãos um lar para residir e conviver com sua família. Nesse contexto, os direitos sociais, conforme a doutrina constitucionalista, são direitos de segunda geração, o que significa um fazer do estado no sentido de prover meios de igualdade econômica e material através de serviços públicos. Assim sendo, a regularização fundiária é um dever do município a fim de prover aos necessitados o acesso à moradia, realizando um importante fundamento da Constituição da República, que é promover a dignidade da pessoa humana.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 23 de julho de 2024.







______________________________

CAIO VALACE

Vereador

open original →