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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de informar à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, no âmbito do Inquérito Civil n° 046.0672.0027704/2023-13, que o valor de R$ 1.569.527,41, que está junto ao Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas seja revertido para a melhoria da infraestrutura do sistema de coleta seletiva no Município de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para que faça o direcionamento de recursos para infraestrutura da coleta seletiva, devendo tal situação ser prioridade, uma vez que, em que pese as ações propostas por este vereador e implementada pela Secretaria do Meio Ambiente se demonstram ainda embrionários dada a dimensão socioambiental e metas do Marco Ambiental a serem atingidas.
Diante destas premissas, entendemos que dentre as medidas sugeridas pelo Ministério Público, no Ofício da 2° Promotoria da Comarca de Sete Lagoas, enviado ao Sr. Edmundo Diniz Alves, Secretário Municipal de Meio Ambiente, datado de 28/05/2024, a priorização do item 4.1, que é a mais assertiva em decorrência dos impactos sociais e mitigação dos danos aos recursos ambientais renováveis e não renováveis.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 23 de julho de 2024.
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CAIO VALACE
Vereador
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