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materia nº 1412/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1412 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaRESPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE QUAL DECISÃO DEVE SER TOMADA, NO SENTIDO DE DIRECIONAR OS RECURSOS PÚBLICOS DEPOSITADOS EM JUÍZO, NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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2024-08-06T11:02:46.262437-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de informar à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, no âmbito do Inquérito Civil n° 046.0672.0027704/2023-13, que o valor de R$ 1.569.527,41, que está junto ao Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas seja revertido para a melhoria da infraestrutura do sistema de coleta seletiva no Município de Sete Lagoas.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para que faça o direcionamento de recursos para infraestrutura da coleta seletiva, devendo tal situação ser prioridade, uma vez que, em que pese as ações propostas por este vereador e implementada pela Secretaria do Meio Ambiente se demonstram ainda embrionários dada a dimensão socioambiental e metas do Marco Ambiental a serem atingidas.

Diante destas premissas, entendemos que dentre as medidas sugeridas pelo Ministério Público, no Ofício da 2° Promotoria da Comarca de Sete Lagoas, enviado ao Sr. Edmundo Diniz Alves, Secretário Municipal de Meio Ambiente, datado de 28/05/2024, a priorização do item 4.1, que é a mais assertiva em decorrência dos impactos sociais e mitigação dos danos aos recursos ambientais renováveis e não renováveis.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 23 de julho de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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