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materia nº 1303/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1303 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaREQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE QUANTOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NÃO ESTÃO CUMPRINDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL; 1. QUAIS SÃO AS LOCALIZAÇÕES EXATAS DESSES IMÓVEIS; 2. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS ATUAIS DESSES IMÓVEIS; 3. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA PREFEITURA PARA GARANTIR A OCUPAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO ADEQUADA DESSES IMÓVEIS DE ACORDO COM A SUA FUNÇÃO SOCIAL; 4. SE HÁ PROJETOS OU PLANOS EM ANDAMENTO PARA A RECUPERAÇÃO OU DESTINAÇÃO DESSES IMÓVEIS PARA USOS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE. JUSTIFICA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO PELA NECESSIDADE DE SE OBTER INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O ESTADO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELA IMPORTÂNCIA DE ASSEGURAR QUE ESSES BENS CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:47.105672-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº             /2024/GJS

SENHOR

CAIO LUCIUS VALACE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

SETE LAGOAS-MINAS GERAIS

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, requer que, a TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após os tramites regimentais, seja aprovado o presente requerimento, que deverá ser encaminhado ao EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA e a secretaria responsável requerer informações detalhadas sobre quantos imóveis de propriedade do município de Sete Lagoas encontram-se em situação de abandono ou não estão cumprindo a sua função social;

Quais são as localizações exatas desses imóveis;

Quais são as condições estruturais atuais desses imóveis;

Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a ocupação, manutenção e utilização adequada desses imóveis de acordo com a sua função social;

Se há projetos ou planos em andamento para a recuperação ou destinação desses imóveis para usos que atendam às necessidades da comunidade.

Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de se obter informações precisas sobre o estado dos imóveis públicos municipais e pela importância de assegurar que esses bens cumpram sua função social, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população.

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



	Sete Lagoas, 29 de julho de 2024.







Júnior Sousa

Vereador - PRD



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