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REQUERIMENTO Nº /2024/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer que, a TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após os tramites regimentais, seja aprovado o presente requerimento, que deverá ser encaminhado ao EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA e a secretaria responsável requerer informações detalhadas sobre quantos imóveis de propriedade do município de Sete Lagoas encontram-se em situação de abandono ou não estão cumprindo a sua função social;
Quais são as localizações exatas desses imóveis;
Quais são as condições estruturais atuais desses imóveis;
Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a ocupação, manutenção e utilização adequada desses imóveis de acordo com a sua função social;
Se há projetos ou planos em andamento para a recuperação ou destinação desses imóveis para usos que atendam às necessidades da comunidade.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de se obter informações precisas sobre o estado dos imóveis públicos municipais e pela importância de assegurar que esses bens cumpram sua função social, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 29 de julho de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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