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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a inclusão, a acessibilidade e o desenvolvimento integral dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O Programa de Atendimento Especializado compreende as seguintes ações:
I - Identificação e avaliação das necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência;
II - Desenvolvimento e implementação de Planos Educacionais Individualizados (PEIs) para cada estudante com deficiência;
III - Disponibilização de recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados às necessidades dos estudantes;
IV - Formação continuada dos profissionais da educação para o atendimento especializado;
V - Adaptação e adequação dos espaços físicos das escolas para garantir a acessibilidade;
VI - Promoção de atividades extracurriculares inclusivas que favoreçam a integração e a socialização dos estudantes com deficiência;
VII - Articulação com a rede de saúde e assistência social para o atendimento integral dos estudantes.
Art. 3º As escolas municipais deverão contar com equipe multidisciplinar para o atendimento especializado, composta por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e outros que se fizerem necessários.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Atendimento Especializado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 29 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A proposta de instituir o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Sete Lagoas é uma resposta à necessidade urgente de garantir a inclusão, a acessibilidade e o desenvolvimento integral desses estudantes no ambiente escolar.
A educação é um direito fundamental de todos, previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e deve ser garantida de forma igualitária e inclusiva. No entanto, sabemos que, na prática, muitos estudantes com deficiência enfrentam barreiras significativas que impedem seu pleno acesso e participação na educação. Essas barreiras vão desde a falta de infraestrutura adequada até a ausência de profissionais capacitados para atender às suas necessidades específicas.
A implementação deste programa busca corrigir essas desigualdades, proporcionando um ambiente educacional que respeite e valorize as diferenças, promovendo a inclusão efetiva. Com a identificação e avaliação das necessidades educacionais específicas, o desenvolvimento de Planos Educacionais Individualizados (PEIs) e a disponibilização de recursos humanos, materiais e tecnológicos, o programa garantirá que cada estudante receba o apoio necessário para seu desenvolvimento acadêmico e pessoal.
Além disso, a formação continuada dos profissionais da educação e a adaptação dos espaços físicos das escolas são medidas essenciais para criar um ambiente acessível e inclusivo. A promoção de atividades extracurriculares inclusivas e a articulação com a rede de saúde e assistência social complementam o atendimento integral aos estudantes, favorecendo sua integração e bem-estar.
É importante destacar que a inclusão escolar não beneficia apenas os estudantes com deficiência, mas toda a comunidade escolar. A convivência em um ambiente inclusivo promove valores como a solidariedade, o respeito às diferenças e a empatia, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para viver em uma sociedade diversa.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na promoção dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência em Sete Lagoas, reafirmando o compromisso do município com a educação inclusiva e de qualidade para todos. Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.
Sete Lagoas, 29 de julho de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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