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materia nº 249/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 249 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA (PSAA), QUE TRATA SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-30 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL 341/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO EVANGELISTA

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS

INSTITUI O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA (PSAA), QUE TRATA SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA) no âmbito do Município de Sete Lagoas, destinado à formação e capacitação dos servidores públicos municipais para o atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º O Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA) tem como objetivos:

I - Promover a conscientização e sensibilização dos servidores públicos municipais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - Capacitar os servidores públicos municipais para o atendimento adequado e humanizado às pessoas com TEA;

III - Desenvolver competências e habilidades específicas para o acolhimento e suporte às necessidades das pessoas com TEA e suas famílias;

IV - Estimular a adoção de práticas inclusivas e acessíveis nos serviços públicos municipais.

Art. 3º O Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA) será desenvolvido através de ações como:

I - Realização de cursos, workshops, palestras e seminários sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - Parcerias com instituições especializadas e organizações da sociedade civil para a promoção de atividades formativas;

III - Elaboração e distribuição de materiais educativos e informativos sobre TEA;

IV - Implementação de políticas de atendimento prioritário e preferencial às pessoas com TEA nos serviços públicos municipais;

V - Monitoramento e avaliação contínua das práticas de atendimento e suporte às pessoas com TEA.

Art. 4º A participação dos servidores públicos municipais no Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA) será incentivada através de:

I - Certificação dos servidores que concluírem as atividades formativas do programa;

II - Reconhecimento e valorização dos servidores capacitados no atendimento às pessoas com TEA;

III - Inclusão das ações de capacitação no Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) dos servidores.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios e procedimentos para a implementação do Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA).

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 29 de julho de 2024.



JUSTIFICATIVA

	

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento e a comunicação, impactando a vida de muitas pessoas e suas famílias. No entanto, ainda há uma grande falta de compreensão e preparo para atender adequadamente essas pessoas nos serviços públicos.

O Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA) visa preencher essa lacuna, promovendo a formação e capacitação dos servidores públicos municipais para que possam oferecer um atendimento mais adequado, humanizado e inclusivo às pessoas com TEA. A conscientização e sensibilização dos servidores são passos fundamentais para transformar o atendimento público, garantindo que as pessoas com TEA sejam tratadas com respeito e dignidade.

Ao oferecer cursos, workshops e parcerias com instituições especializadas, o PSAA não só melhora a qualidade do atendimento, mas também promove uma cultura de inclusão e acessibilidade dentro dos serviços públicos municipais. A certificação e reconhecimento dos servidores capacitados incentivam a participação e valorizam aqueles que se dedicam a melhorar suas competências no atendimento às pessoas com TEA.

A implementação deste programa trará benefícios significativos para a comunidade, promovendo um ambiente mais inclusivo e acessível para todos. Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando nosso compromisso com a inclusão e a qualidade dos serviços públicos em Sete Lagoas.

Sete Lagoas, 29 de julho de 2024.





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Júnior Sousa

Vereador PRD



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