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materia nº 1304/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1304 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaSOLICITA À SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO, PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE CONSTAR NO PROCESSO LICITATÓRIO A PREVISÃO PARA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS FIXE NO INTERIOR DOS ÔNIBUS A LEI Nº 9.826 DE 26 DE ABRIL DE 2024 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS EM VOLUME ABERTO DENTRO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”
native_id133416

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:45.853975-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº____________/2024





Senhor Presidente.



				

			Senhores Vereadores.



				

O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto à Secretaria de Trânsito e Transporte e ou órgão competente, que seja realizado estudo técnico, para verificar a viabilidade de constar no processo licitatório a previsão para que  as empresas de Transporte Coletivo de Sete Lagoas fixe no interior dos ônibus a Lei nº 9.826 de 26 de abril de 2024 que “Dispõe sobre a Proibição do uso de aparelhos sonoros em volume aberto dentro dos veículos de transporte coletivo no âmbito do município de Sete Lagoas”.





JUSTIFICATIVA: O objetivo do requerimento é para que dê ciência aos usuários do transporte público municipal a existência da referida Lei, para que se cumpra, que sob pena de descumprimento e resistência às regras, haverá condução coercitiva e multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).  







Sete Lagoas, 30 de julho de 2024











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