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REQUERIMENTO Nº____________/2024
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto à Secretaria de Trânsito e Transporte e ou órgão competente, que seja realizado estudo técnico, para verificar a viabilidade de constar no processo licitatório a previsão para que as empresas de Transporte Coletivo de Sete Lagoas fixe no interior dos ônibus a Lei nº 9.826 de 26 de abril de 2024 que “Dispõe sobre a Proibição do uso de aparelhos sonoros em volume aberto dentro dos veículos de transporte coletivo no âmbito do município de Sete Lagoas”.
JUSTIFICATIVA: O objetivo do requerimento é para que dê ciência aos usuários do transporte público municipal a existência da referida Lei, para que se cumpra, que sob pena de descumprimento e resistência às regras, haverá condução coercitiva e multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Sete Lagoas, 30 de julho de 2024
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