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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DO TAI
CHI CHUAN EM SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia
Municipal do Tai Chi Chuan”, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês
de abril em Sete Lagoas.
Parágrafo único - O Tai Chi Chuan é uma arte marcial suave executada com movimentos
lentos e fluidos, técnica importante da cultura chinesa.
Art. 2º - As atividades: palestras, debates, seminários, aula aberta poderão ser realizadas
em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as
atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa homenagear a prática chinesa instituindo o Dia
Mundial do Tai Chi Chuan ocorre anualmente no último sábado do mês de abril, que já é
realidade em mais de 60 países.
Os textos clássicos do Tai Chi Chuan orientam a vencer o movimento por meio
da quietude, a dureza por meio da suavidade e o rápido por meio do lento. Seus criadores
se basearam na observação da Natureza, mais precisamente no estudo dos princípios da
interação entre os diversos elementos naturais.
O Tai Chi Chuan é atualmente praticado em todo o mundo. É apreciado no
Ocidente especialmente por sua relação com meditação e promoção da saúde, oferecendo
tranquilidade e equilíbrio aos que vivem nas grandes cidades. No Brasil a prática iniciouse na década de 1960 em São Paulo e Rio de Janeiro, cidades com grande número de
chineses.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência
do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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