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materia nº 376/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 376 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DO TAI CHI CHUAN EM SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Redação final enviada ao Executivo — Redação final enviada ao Executivo
2024-10-14 Redação Final — —
2024-10-02 Aguardando Parecer — —
2024-09-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 01/10/2024
2024-09-20 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 24/09/2024
2024-09-03 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-16 Aguardando Parecer — —
2024-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T10:40:43.618394-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-09-24T10:52:04.131920-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E 
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DO TAI 
CHI CHUAN EM SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia 
Municipal do Tai Chi Chuan”, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês 
de abril em Sete Lagoas.
Parágrafo único - O Tai Chi Chuan é uma arte marcial suave executada com movimentos 
lentos e fluidos, técnica importante da cultura chinesa.
Art. 2º - As atividades: palestras, debates, seminários, aula aberta poderão ser realizadas 
em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as 
atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 17 de julho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa homenagear a prática chinesa instituindo o Dia 
Mundial do Tai Chi Chuan ocorre anualmente no último sábado do mês de abril, que já é 
realidade em mais de 60 países.
Os textos clássicos do Tai Chi Chuan orientam a vencer o movimento por meio 
da quietude, a dureza por meio da suavidade e o rápido por meio do lento. Seus criadores 
se basearam na observação da Natureza, mais precisamente no estudo dos princípios da 
interação entre os diversos elementos naturais.
O Tai Chi Chuan é atualmente praticado em todo o mundo. É apreciado no 
Ocidente especialmente por sua relação com meditação e promoção da saúde, oferecendo 
tranquilidade e equilíbrio aos que vivem nas grandes cidades. No Brasil a prática iniciou￾se na década de 1960 em São Paulo e Rio de Janeiro, cidades com grande número de 
chineses.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência 
do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. 
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 Sala das Sessões, 17 de julho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN

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