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materia nº 377/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 377 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDECLARA COMO RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO DA CULTURA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A QUADRILHA DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133419

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-10-25 Redação Final — —
2024-10-15 Aguardando Parecer — —
2024-10-10 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 15/10/2024
2024-10-04 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-09-23 INSTRUÍDO — —
2024-09-10 Aguardando Parecer — —
2024-09-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-14 Aguardando Parecer — —
2024-08-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T12:03:39.990022-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-08T12:10:51.817983-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.



DECLARA COMO RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO DA CULTURA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A QUADRILHA DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Fica declarada a “Quadrilha de Santa Terezinha”, como relevante interesse cultural para o patrimônio imaterial do Município de Sete Lagoas. 



Art. 2º O patrimônio cultural de natureza material e imaterial, são aqueles definidos como os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas, nos termos do art. 1º, VI, da Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto de 2006.



Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 



Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.









                                             

























JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei tem por objetivo conscientizar e fomentar a preservação das antiguidades de interesse cultural e histórico, sendo fundamental para a construção da identidade local com a valorização da história e do conhecimento que perpassa gerações, agregando benefício para educação, economia e preservação cultural.

A quadrilha Santa Terezinha fundada em 1992, e se destaca como evento cultural de Sete Lagoas.

Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:



Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;



A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local. 

Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.



 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.



	



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