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materia nº 378/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DA QUADRILHA PUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133420

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Redação Final F —
2024-10-08 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-10-07 Redação Final — —
2024-09-25 Aguardando Parecer — —
2024-09-20 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 24/09/2024
2024-09-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-09-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-16 Aguardando Parecer — —
2024-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T10:52:04.251293-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-09-17T11:11:27.238430-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DA QUADRILHA PUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal da Quadrilha Pueirinha em Sete Lagoas, a ser realizado anualmente, no dia 11 do mês de abril.



Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo homenagear e promover a conscientização da preservação do patrimônio cultural e imaterial folclórico no município. 



Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  



















JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei tem como objetivo homenagear e promover a conscientização da preservação do patrimônio cultural e imaterial folclórico no município. Fomentar a preservação das antiguidades de interesse cultural e histórico, sendo fundamental para a construção da identidade local com a valorização da história e do conhecimento que perpassa gerações, agregando benefício para educação, economia e preservação cultural. A quadrilha Pueirinha fundada em 1989, e se destaca como evento cultural de Sete Lagoas.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.



Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]



Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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