texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DECLARA COMO RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO DA CULTURA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A QUADRILHA PUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica declarada a “Quadrilha Pueirinha”, como relevante interesse cultural para o patrimônio imaterial do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O patrimônio cultural de natureza material e imaterial, são aqueles definidos como os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas, nos termos do art. 1º, VI, da Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto de 2006.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo conscientizar e fomentar a preservação das antiguidades de interesse cultural e histórico, sendo fundamental para a construção da identidade local com a valorização da história e do conhecimento que perpassa gerações, agregando benefício para educação, economia e preservação cultural.
A quadrilha Pueirinha fundada em 1989, e se destaca como evento cultural de Sete Lagoas.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
open original →