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materia nº 1442/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1442 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaSOLICITA À SECRETARIA DE OBRAS E OU ÓRGÃO COMPETENTE, TENDO EM VISTA QUE O PET PARK JÁ É UMA REALIDADE PRÓXIMA, UMA VEZ QUE, JÁ ESTÁ EM TRÂMITE A ADOÇÃO DO ESPAÇO, NECESSÁRIA, PORTANTO, A INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE USO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:53:10.783092-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2024





			Senhor Presidente 





Senhores Vereadores





O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providências junto à SECRETARIA DE OBRAS e ou órgão competente, tendo em vista que o Pet Park já é uma realidade próxima, uma vez que, já está em trâmite a adoção do espaço, necessária, portanto, a instituição de normas de uso. Sendo assim, em conjunto com a Coordenadoria do CCZ – Centro de Controle de Zoonoses, foram elaboradas as regras de uso, conforme sugestões abaixo e, por meio desta proposição, pretende-se que as regras sejam inseridas na Lei que cria o parque de lazer canino – “Parcão” no município de Sete Lagoas. Além disso, a presente proposição aplica multa para quem descumprir as referidas regras. Para tanto, sugere este vereador que seja instalado uma placa no PARCÃO, com as regras de uso, podendo constar da seguinte forma:

NORMAS DE USO E BOA CONVIVÊNCIA, LEIA COM ATENÇÃO:

ENTRADA GRATUITA

No espaço delimitado para o “ParCão” será permitido o trânsito de cães sem a utilização de guia da coleira;



Não é permitido deixar os cachorros dentro do Pet Park;



Enquanto estiver dentro do Pet Park, mantenha sempre seu cachorro dentro da sua área de visão;



Todos os cães devem estar acompanhados por um responsável maior de idade no local. Você é responsável pelo seu cachorro e pelos atos dele, inclusive eventuais danos a outros animais, pessoas ou ao Pet Park;



Não é permitida a entrada de filhotes com menos de 4 (quatro) meses;









Não é permitida a entrada de cachorros doentes dentro do Pet Park;



É proibida a entrada de alimentos de qualquer origem e rações dentro do espaço;



É obrigatório o recolhimento das fezes do seu cachorro, conforme Lei nº 9.108/2020;



Mantenha o espaço limpo, não jogue lixo no chão;



Todos os cachorros devem estar vacinados, vermifugados e com o controle de pulgas e carrapatos em dia;



Mantenha o portão sempre fechado. Ao entrar e sair do espaço, esteja atento para que nenhum cachorro saia no momento que você estiver entrando;



Cuide dos brinquedos do seu cachorro. O que é bom para ele, pode não ser bom para os outros;



Cadelas no cio e raças consideradas mais agressivas (tais como: pitbull, fila, doberman, chow chow e rottweiler), mesmo que os cães sejam dóceis e até mesmo se tiver usando focinheira, não devem usar o Pet Park;



Caso o seu cão não seja bravo, mas você tem dúvidas sobre o comportamento com outros animais, o mantenha na guia e com focinheira, conforme Lei n° 6800/2003;



No primeiro sinal de comportamento agressivo, o proprietário deve imediatamente remover o cão de dentro do Pet Park.



O FREQUENTADOR QUE NÃO RESPEITAR AS REGRAS ACIMA SERÁ CONVIDADO A SE RETIRAR DO PET PARK COM SEU ANIMAL E ESTARÁ SUJEITO A MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONFORME LEI N° 9.426/2022.



Sete Lagoas, 26 de julho de 2024











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