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materia nº 385/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaOBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
native_id133451

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

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