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materia nº 386/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 2024
Date 2024-08-02
Ementa“INSTITUI O CADASTRO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.”
native_id133452

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            DE 2024.



“INSTITUI O CADASTRO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE  SETE LAGOAS/MG.”



Art. 1º. Institui o Banco de Currículos de Profissionais com Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando à sua inserção no mercado de trabalho. 

Art. 2º O Banco de Currículos de Profissionais com Deficiência terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. 

§ 1º Toda pessoa com deficiência poderá candidatar-se a uma vaga de emprego ofertada no Cadastro de que trata esta Lei. 

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores disporão de cadastro específico. 

Art. 3º A inclusão no Cadastro de Profissionais com Deficiência se dará a partir de inscrição dos interessados, mediante manifestação de vontade individualizada. 

Art. 4º Os dados do Banco de Currículos de Profissionais com Deficiência somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus direitos;

II - programas de qualificação profissional; 

III - realização de estudos e pesquisas. 

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis. 

Art. 5º Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do Cadastro de Profissionais com Deficiência é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação especifica. 

§ 1º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, bem como os princípios éticos que regem a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

§ 2º Os dados constantes do Banco de Currículos de Profissionais poderão ser franqueados às pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação de profissionais com deficiência. 

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 01 de agosto de 2024.





JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva viabilizar a procura de emprego para profissionais com deficiência, impulsionado pela obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991. O artigo 93 da lei federal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social exige, há quase 30 anos, a contratação de profissionais portadores de deficiência de 2% a 5% do seu quadro de empregados, dependendo do tamanho da empresa. 

A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de profissionais, bem como na sua capacitação para as atividades complexas ou técnicas. Percebemos que há uma grande massa de trabalhadores PCD com pouca ou nenhuma qualificação profissional. Isso dificulta não apenas sua recolocação no mercado de trabalho, mas também torna ainda mais desiguais as oportunidades de crescimento profissional.





Um cadastro ativo fará com que o poder público vá ao encontro desses profissionais, cadastrando-os, aprimorando sua capacitação profissional e ainda, orientação para o mercado de trabalho. 

Será um trabalho real de inclusão para o desenvolvimento econômico e profissional. O serviço precisa investir em parcerias com as empresas privadas, poder públicos, associações do terceiro setor, fundações dentre outros,  oferecendo um efetivo trabalho de captação e triagem de profissionais, levando em consideração o tipo de trabalho, descrição das atividades, enquadramento das ocupações nas limitações dos profissionais e a região de trabalho.









Sala das Sessões, 01 de agosto de 2024.



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