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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO - "AGOSTO DOURADO" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas o Mês do Aleitamento Materno - "Agosto Dourado", a ser comemorado anualmente no mês de agosto.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos.
Art. 3º No mês de agosto, prédios públicos e privados poderão ser enfeitados com laços dourados ou iluminados da cor dourada como forma de lembrar a população da necessidade do aleitamento materno.
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
Recentemente têm sido adotadas ações de âmbito mundial para o enfrentamento de problemas graves de saúde pública. Assim, temos o Outubro Rosa, que busca conscientizar sobre o câncer de mama, o novembro azul, para o câncer de próstata, e se chama a atenção para suicídio, acidentes de trânsito e diversas questões cruciais. Da mesma forma, desde a década de 90 o mundo acolheu a iniciativa de realizar a Semana Mundial do Aleitamento Materno em agosto.
O Brasil apresentou grandes avanços em termos da prevalência do aleitamento materno. Nossa rede de bancos de leite humano é exemplo e a maior do mundo. No entanto, alguns estudos mostram que grande parte das crianças brasileiras não recebe amamentação exclusiva até os seis meses ou complementada até o primeiro ano.
A extensão até o segundo ano de vida da criança, como estabeleceu a Organização Mundial da Saúde, ainda é bastante rara. Nunca é demais ressaltar a importância do aleitamento materno para o pleno desenvolvimento físico, psíquico e intelectual da criança. Os elementos protetores do leite materno evitam o desenvolvimento de diarreias ou infecções como as respiratórias e contribuem marcantemente para a redução da mortalidade infantil.
Para a mulher, traz benefícios imediatos como a involução uterina após o parto e, em longo prazo, como a proteção contra o câncer de mama e ovário. Algumas dificuldades mais pungentes nos dias de hoje são compatibilizar a amamentação com o trabalho, após o período de licença maternidade e a amamentação em locais de uso coletivo.
Assim, intensificar atividades para incentivo à amamentação, sem deixar de lado as desenvolvidas na rotina, certamente trará repercussões positivas sobre a duração da alimentação ao seio das nossas crianças. Para o pleno êxito da iniciativa, é essencial a participação dos mais diversos setores da sociedade.
Diante do exposto e por sua relevância, solicito aos pares a aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2024.
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