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materia nº 1317/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1317 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaSOLICITA À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE SE FAÇA BLITZ EDUCATIVA, NO SENTIDO DE DAR CIÊNCIA AOS MUNÍCIPES SOBRE A LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONDUTOR DO CÃO RECOLHER OS DEJETOS FECAIS ELIMINADOS PELO ANIMAL, EM VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS DEJETOS.”
native_id133456

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:53:10.586461-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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REQUERIMENTO Nº____________/2024





Senhor Presidente.



				

			Senhores Vereadores.



				

O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto à Secretaria de Meio Ambiente e ou órgão competente, para que se faça blitz educativa, no sentido de dar ciência aos munícipes sobre a Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do condutor do cão recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada aos dejetos.”



JUSTIFICATIVA: Tal solicitação tem o objetivo de conscientizar a população sobre a Lei e que o descumprimento implicará em multa para o contraventor.







Sete Lagoas, 02 de agosto de 2024













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