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materia nº 1318/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1318 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaSOLICITA À SECRETARIA DE SAÚDE E OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE SE FAÇA BLITZ EDUCATIVA, NO SENTIDO DE DAR CIÊNCIA AOS MUNÍCIPES SOBRE A LEI QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS À QUEM COMETEREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id133457

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:53:10.749609-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº____________/2024





Senhor Presidente.



				

			Senhores Vereadores.



				

O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto à Secretaria de Saúde e ou órgão competente, para que se faça blitz educativa, no sentido de dar ciência aos munícipes sobre a Lei que “Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de discriminação as pessoas com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.”



JUSTIFICATIVA: Tal solicitação tem o objetivo de conscientizar a população sobre a Lei que coíbe e pune que cometem discriminação às pessoas supramencionadas nesse requerimento.







Sete Lagoas, 02 de agosto de 2024













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