Projeto de Lei Ordinária Nº ______/2024
"DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021."
Art. 1º Esta lei regulamenta as Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) no Município de Sete Lagoas/MG, de acordo com o inciso XXVI do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, especificamente na área incluída na Zona Urbana do Município, nos termos da Lei Complementar nº 109/2006 (Plano Diretor) e da Lei Complementar nº 209/2017 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), no entorno das seguintes lagoas:
I - Lagoa Paulino, delimitada pela Avenida Getúlio Vargas, Praça D. Carmelo Mota, Avenida Altino França e Praça Wilson Tanure, Bairro Centro. (Latitude: 19º27`35.65"S/Longitude: 44º14`45.36"O);
II - Lagoa da Catarina, delimitada pela Avenida 21 de setembro, Bairro Catarina. (Latitude: 19º28`22.75"S/Longitude: 44º14`47.86"O);
III - Lagoa do José Félix, delimitada com fundos de terrenos situados na Avenida Múcio Reis, nas Ruas Santa Luzia, Alameda Agripa de Vasconcelos, Piauí, Emília, José Felix, Lael Ferreira, Francisco Campelo e Goiás, Bairro Boa Vista. (Latitude: 19º26`49.41"S/Longitude: 44º14`23.87"O);
IV - Lagoa da Boa Vista, delimitada pela Avenida Professor Maurílio de Jesus Peixoto, Bairro Boa Vista. (Latitude: 19º27`16.14"S/Longitude: 44º14`5.07"O);
V - Lagoa do Cercadinho, delimitada pelas Ruas Thais Cisalpino de Alvarenga, João Evangelista França, Leopoldina e Gabriel Passos, Bairro Panorama. (Latitude: 19º27`1.46"S/Longitude: 44º15`8.93"O);
VI - Lagoa do Brejão, delimitada pela Avenida Canário e pelas Ruas Beija-Flor e Eponina Soares Santos e pela MG 424, Bairro Anchieta. (Latitude: 19º28`30.97"S/Longitude: 44º12`10.95"O);
Art. 2º: Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por:
I – Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
II – Área Urbana Consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor
ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º As áreas de APP na Área Urbana Consolidada delimitada nesta lei complementar, que já apresentarem construções, caso ofereçam risco de gerar danos, poderão ser compensadas com outras áreas pelos seus respectivos proprietários e\ou possuidores.
Art. 4º As diretrizes para eventual compensação das áreas já ocupadas em APP serão estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que: “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem.
O Projeto de Lei Complementar visa regulamentar as Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) no Município de Sete Lagoas/SP, de acordo com o inciso XXVI do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, especificamente na área incluída na Zona Urbana do Município.
O objetivo do presente projeto é a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) específicas do Município de Sete Lagoas de acordo com a alteração do Código Florestal, Lei Federal nº 14.285/2021.
Na origem, a Lei Federal nº 12.651/2012 não trouxe a definição das áreas urbanas consolidadas, trazendo insegurança jurídica. A medida visa trazer de forma efetiva a regularização desta área.
Na área urbana do Município de Sete Lagoas existe localidade específica, às margens das lagoas acima listadas, que não oferecem riscos ambientais, uma vez que já foi consolidada há décadas. Desse modo, é imperioso oferecer segurança jurídica para a área, definindo-a como Área Urbana Consolidada (AUC).
Expostas, dessa forma, as razões que justificam a propositura, aguardamos seja a mesma apreciada e votada por esse Nobre Legislativo. Sem outro particular, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, os protestos de alto apreço e distinta consideração, subscrevemo-nos.
Sete Lagoas, 01 de agosto de 2024.
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Caio Valace
Vereador