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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO IDOSO CONTRA À VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Proteção do idoso contra à violência patrimonial e psicológica no município de Sete Lagoas, especialmente no que tange à contratação irregular de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O objetivo do programa é implementar mecanismos de proteção ao idoso, bem como iniciativas que visam a conscientização da população em relação ao respeito e tratamento digno dos idosos.
Art. 3º As ações e eventos do programa tem cunho educativo, cultural e social, e consistem em campanhas, palestras educativas e informativas, distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre tema.
Art.4º Serão implementadas, à critério da Administração, ações que visam coibir a contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado ou de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento por pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o que não se aplica a contratação realizada por meio de aplicativo da própria instituição financeira, que exija login e senha.
Art.5º Os mecanismos para a execução da presente lei serão definidos pela Administração Municipal que poderá realizar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conscientizar a população e estabelecer mecanismos de proteção do idoso contra à violência patrimonial e psicológica no município de Sete Lagoas, especialmente no que tange à contratação irregular de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Sete Lagoas. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024
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