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materia nº 389/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO IDOSO CONTRA À VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133463

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Redação Final F —
2024-12-06 Redação Final F —
2024-11-27 Aguardando Parecer F —
2024-11-21 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 26/11/2024
2024-11-14 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 19/11/2024
2024-09-18 INSTRUÍDO — —
2024-09-10 Aguardando Parecer — —
2024-09-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-16 Aguardando Parecer — —
2024-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:51:01.492031-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-11-19T11:58:33.873791-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO IDOSO CONTRA À VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Proteção do idoso contra à violência patrimonial e psicológica no município de Sete Lagoas, especialmente no que tange à contratação irregular de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º O objetivo do programa é implementar mecanismos de proteção ao idoso, bem como iniciativas que visam a conscientização da população em relação ao respeito e tratamento digno dos idosos.

Art. 3º  As ações e eventos do programa tem cunho educativo, cultural e social, e consistem em campanhas, palestras educativas e informativas, distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre tema.



Art.4º Serão implementadas, à critério da Administração, ações que visam coibir a contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado ou de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento por pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,  o que não se aplica a contratação realizada por meio de aplicativo da própria instituição financeira, que exija login e senha.

Art.5º Os mecanismos para a execução da presente lei serão definidos pela Administração Municipal que poderá realizar parcerias com a iniciativa privada.



Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa conscientizar a população e estabelecer mecanismos de proteção do idoso contra à violência patrimonial e psicológica no município de Sete Lagoas, especialmente no que tange à contratação irregular de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Sete Lagoas. Portanto, diante da relevância do  tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024



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