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materia nº 390/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “ESTAMOS JUNTO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133464

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Redação final enviada ao Executivo — Redação final enviada ao Executivo
2024-10-14 Redação Final — —
2024-10-08 Aguardando Parecer — —
2024-10-04 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-09-26 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 01/10/2024
2024-09-18 INSTRUÍDO — —
2024-09-10 Aguardando Parecer — —
2024-09-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-16 Aguardando Parecer — —
2024-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:10:51.861276-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-10-01T10:40:43.476022-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “ESTAMOS JUNTO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do "Programa Estamos Juntos", com o objetivo de fomentar e garantir a inclusão produtiva para a população em situação ou com trajetória de vida nas rua no Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único — Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.



Art. 2° — O Programa "Estamos Juntos" visa desenvolver ações que criem e favoreçam a inserção produtiva da população em situação ou com trajetória de vida nas ruas, por meio das seguintes modalidades:

I — alocação no trabalho formal;

II — inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária;

III — exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal ou em instituições parceiras do município;

IV — qualificação profissional.



Art. 3° — São eixos do Programa "Estamos Juntos":

I — fomento à inclusão produtiva em serviços prestados por instituições, órgãos e entidades do Poder Executivo;

II — fomento à criação de incentivos fiscais e administrativos para instituições públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de emprego aos beneficiários do programa;

III — garantia de atendimento prioritário e especializado nos serviços e equipamentos públicos municipais da política de trabalho e renda e assistência social, bem como atuação na identificação de vagas de emprego e oportunidades de renda;

IV — promoção de intersetorialidade e da integralidade na oferta de programas, projetos, benefícios e serviços públicos para os beneficiários do programa, considerando a necessidade de acompanhamento especializado para inserção e permanência no mundo do trabalho.



Art. 4° — As atividades do programa podem ser desenvolvidas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como por outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil conveniadas ou parceiras.



Art. 5° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas,  05 de agosto de 2024







JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa estabelecer as diretrizes para criação do "Programa Estamos Juntos" no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de fomentar e garantir a inclusão produtiva para a população em situação ou com trajetória de vida nas rua no Município de Sete Lagoas. Este programa visa desenvolver ações que criem e favoreçam a inserção produtiva deste grupo populacional, o que repercute positivamente na qualidade de vida e segurança de toda a população. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, e considerando a viabilidade e constitucionalidade da matéri, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas,  05 de agosto de 2024





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