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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “ESTAMOS JUNTO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do "Programa Estamos Juntos", com o objetivo de fomentar e garantir a inclusão produtiva para a população em situação ou com trajetória de vida nas rua no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único — Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 2° — O Programa "Estamos Juntos" visa desenvolver ações que criem e favoreçam a inserção produtiva da população em situação ou com trajetória de vida nas ruas, por meio das seguintes modalidades:
I — alocação no trabalho formal;
II — inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária;
III — exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal ou em instituições parceiras do município;
IV — qualificação profissional.
Art. 3° — São eixos do Programa "Estamos Juntos":
I — fomento à inclusão produtiva em serviços prestados por instituições, órgãos e entidades do Poder Executivo;
II — fomento à criação de incentivos fiscais e administrativos para instituições públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de emprego aos beneficiários do programa;
III — garantia de atendimento prioritário e especializado nos serviços e equipamentos públicos municipais da política de trabalho e renda e assistência social, bem como atuação na identificação de vagas de emprego e oportunidades de renda;
IV — promoção de intersetorialidade e da integralidade na oferta de programas, projetos, benefícios e serviços públicos para os beneficiários do programa, considerando a necessidade de acompanhamento especializado para inserção e permanência no mundo do trabalho.
Art. 4° — As atividades do programa podem ser desenvolvidas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como por outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil conveniadas ou parceiras.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer as diretrizes para criação do "Programa Estamos Juntos" no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de fomentar e garantir a inclusão produtiva para a população em situação ou com trajetória de vida nas rua no Município de Sete Lagoas. Este programa visa desenvolver ações que criem e favoreçam a inserção produtiva deste grupo populacional, o que repercute positivamente na qualidade de vida e segurança de toda a população. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, e considerando a viabilidade e constitucionalidade da matéri, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024
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