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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRÂNSITO LEGAL E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS GUINCHOS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS IRREGULARES NAS VIAS PÚBLICAS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do “Programa Trânsito Legal” e utilização de veículos guinchos para remoção de veículos irregulares nas vias públicas do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O objetivo do programa é implementar iniciativas que visam a conscientização da população em relação à observâncias das regras de trânsito, no que tange especialmente ao estacionamento e parada de veículos nas vias públicas.
Art. 3º As ações e eventos do “Programa Trânsito Legal” tem cunho educativo, cultural e social, e consistem em campanhas e palestras educativas e informativas sobre o correto estacionamento e parada regular de veículos nas vias públicas, bem como distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre tema.
Art.4º Serão implementadas, à critério da Administração, ações de remoção de veículos irregulares nas vias públicas do Município de Sete Lagoas, por meio do uso de veículos guinchos, por regional da cidade, a fim de efetuar a remoção de veículos em condições de obstrução do fluxo normal de trânsito.
Art.5º Os mecanismos para a execução da presente lei serão definidos pela Administração Municipal que poderá realizar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estabelece diretrizes para criação do “Programa Trânsito Legal” com o objetivo de implementar iniciativas que visam a conscientização da população em relação à observâncias das regras de trânsito, no que tange especialmente ao estacionamento e parada de veículos nas vias públicas, por meio de ações e eventos de cunho educativo, cultural e social, por meio de campanhas e palestras educativas e informativas sobre o correto estacionamento e parada regular de veículos nas vias públicas, bem como distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre tema e, ainda, utilização de veículos guinchos para remoção de veículos irregulares nas vias públicas do Município de Sete Lagoas, a critério da Administração Municipal.
Registra-se que o presente projeto estabelece as diretrizes para implementação de um programa municipal, portanto, não cria despesas para a Administração, não interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024
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