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materia nº 391/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRÂNSITO LEGAL E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS GUINCHOS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS IRREGULARES NAS VIAS PÚBLICAS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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PROJETO DE LEI Nº _____/2023



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRÂNSITO LEGAL E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS GUINCHOS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS IRREGULARES NAS VIAS PÚBLICAS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do “Programa Trânsito Legal” e utilização de veículos guinchos para remoção de veículos irregulares nas vias públicas do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º O objetivo do programa é implementar iniciativas que visam a conscientização da população em relação à observâncias das regras de trânsito, no que tange especialmente ao estacionamento e parada de veículos nas vias públicas.

Art. 3º  As ações e eventos do “Programa Trânsito Legal” tem cunho educativo, cultural e social, e consistem em campanhas e palestras educativas e informativas sobre o correto estacionamento e parada regular de veículos nas vias públicas, bem como distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre tema.



Art.4º Serão implementadas,  à critério da Administração, ações de remoção de veículos irregulares nas vias públicas do Município de Sete Lagoas, por meio do uso de veículos guinchos, por regional da cidade, a fim de efetuar a remoção de veículos em condições de obstrução do fluxo normal de trânsito. 

Art.5º Os mecanismos para a execução da presente lei serão definidos pela Administração Municipal que poderá realizar parcerias com a iniciativa privada.



Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024

















JUSTIFICATIVA



A presente proposição estabelece diretrizes para criação do “Programa Trânsito Legal” com o objetivo de implementar iniciativas que visam a conscientização da população em relação à observâncias das regras de trânsito, no que tange especialmente ao estacionamento e parada de veículos nas vias públicas, por meio de ações e eventos de cunho educativo, cultural e social, por meio de campanhas e palestras educativas e informativas sobre o correto estacionamento e parada regular de veículos nas vias públicas, bem como distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre tema e, ainda, utilização de veículos guinchos para remoção de veículos irregulares nas vias públicas do Município de Sete Lagoas, a critério da Administração Municipal.

Registra-se que o presente projeto estabelece as diretrizes para implementação de um programa municipal, portanto, não cria despesas para a Administração, não interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024







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