br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 392/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133466

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-10-07 Redação Final — —
2024-09-25 Aguardando Parecer — —
2024-09-20 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 24/09/2024
2024-09-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-09-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-16 Aguardando Parecer — —
2024-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T10:52:04.281626-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-09-17T11:11:27.264053-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

projeto de lei nº _________/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO contra a agressão infantil E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização Contra a Agressão Infantil, a ser realizado anualmente, no dia 04 do mês de junho.

Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização contra a agressão infantil, visando despertar as pessoas para o sofrimento das crianças que são vítimas de agressão física, emocional e mental, bem como para que sejam construídas iniciativas de combate à violência contra as crianças pela comunidade em todo município.

Art. 2º. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 02 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV









justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização Contra a Agressão Infantil, a ser realizado anualmente, no dia 04 do mês de junho, dia mundial das crianças vítimas de agressão. 

Em 4 de junho de 1982 foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) o Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão com o objetivo de alertar para as condições de violência que as crianças estão sujeitas em várias partes do mundo. 

O presente projeto deve ser visto como uma forma de alerta, reflexão e angústia a essa violência que, infelizmente, cresce todos os dias no mundo inteiro.

Qualquer suspeita de violência ou agressão contra crianças e adolescentes deve ser denunciada para autoridades policiais, Conselho Tutelar e Ministério Público da cidade o mais rápido possível.

Assim, o presente projeto vai de encontro ao dever de todos em assegurar às crianças diversos direitos, conforme Estatuto da criança e do adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

open original →