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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 1331/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1331 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaSOLICITA À SECRETARIA DE SAÚDE E OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA CUMPRIDA E FAÇA-SE CUMPRIR A LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL DE USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
native_id133482

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:03:52.928716-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº____________/2024





Senhor Presidente.



				

			Senhores Vereadores.



				

O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto à Secretaria de Saúde e ou órgão competente, no sentido que seja cumprida e faça-se cumprir a Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável de uso gratuito em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Sete Lagoas”.



JUSTIFICATIVA: A Lei precisa ser aplicada para proporcionar aos usuários do sistema de saúde do município dignidade e respeito, mediante as dificuldades que enfrentam ao procurarem as unidades de saúde públicas e privadas em Sete Lagoas.







Sete Lagoas, 06 de agosto de 2024























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