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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à comissão permanente de licitação à Comissão de Licitações da Secretaria de Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência/Licitações o processo licitatório a seguir e que informe a partir de qual data a mesma estará disponível:
Extrato de contrato do 3º. aditivo nº 035/2021 - PL 047/2021 – PE 034/2021 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, valor total R$149.400,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos reais) (Este aditivo não consta no Portal Transparência);
Extrato de Termo do 3º Aditivo ao Contratoº 034/2021 - PL 047/2021 – PE 034/2021 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado: ARGUS CIENTIFICA LTDA, valor total R$316.833,75 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) (Nem o contrato e nem os aditivos constam no Portal Transparência);
Extrato de Dispensa de Licitação 31/2020 - 2º Aditivo de Contrato de Locação de Imóvel 054/2020 – PL 199/2020 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: Sindicato Dos Trabalhadores Da Industria Metalúrgica Mecânica e de Material Elétrico de Sete Lagoas/MG, valor total R$ 27.956,40 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) (Este aditivo não consta no Portal Transparência);
Extrato do 1º Aditivo do Contrato nº 028/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado: PROTEG – ASSESSORIA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA e garantia de qualidade Eireli, o valor global do presente Contrato é de R$ 43.960,60 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta reais e sessenta centavos) (O contrato e o aditivo não constam).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 07 de Agosto de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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