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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 214/2017, COM A EMPRESA GERSON ROBERTO PIRES JÚNIOR, NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 266/2017, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2017, CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 25 DE SETEMBRO DE 2017, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PIAUÍ, Nº 95, BAIRRO BOA VISTA, SETE LAGOAS/MG, PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TERÁ SEU PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE 27/09/2024 E TERMO FINAL A DATA DE 27/09/2025. O CONTRATO ADMINISTRATIVO SERÁ REAJUSTADO EM 2,450260%, REFERENTE AO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO (IGP-M), PASSANDO O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA R$ 2.411,40 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) MENSAL, TOTALIZANDO O IMPORTE ANUAL DE R$ 28.936,80 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). ASSINATURA: 26/07/2024.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 08 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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