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materia nº 393/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 393 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLORAÇÃO DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA BENGALA LONGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133525

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-01 Redação Final F —
2024-10-22 Aguardando Parecer — —
2024-10-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-10-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 15/10/2024
2024-09-17 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-21 Aguardando Parecer — —
2024-08-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-13 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T13:54:11.173590-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-10-15T12:03:39.937187-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLORAÇÃO DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA BENGALA LONGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização sobre a coloração da Órtese Externa denominada Bengala Longa em Sete Lagoas, a ser realizada anualmente, na semana que contempla o dia 05 do mês de agosto.



Parágrafo único – A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo divulgar à sociedade o significado da coloração da bengala longa e os direitos das pessoas com cegueira, com baixa visão (visão subnormal) e com surdo-cegueira para fins de identificação da condição de seu usuário no Município. 



Art. 2º - A bengala longa, tecnologia assistiva utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, poderá ter as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário nos termos da Lei Federal 14.951 de 02 de agosto de 2024:



I - branca: para pessoas com cegueira;



II - verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal);



III - vermelha e branca: para pessoas com surdocegueira.



Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024.





JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  





JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei tem como ação a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município para divulgação para conscientização sobre as diretrizes contidas na Lei Federal 14.951, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.



Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]



Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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