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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
native_id133527

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-10-08 Redação Final — —
2024-10-08 Aguardando Parecer — —
2024-10-08 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº10 DE 08/10/2024
2024-10-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-10-07 INSTRUÍDO — —
2024-10-01 Aguardando Parecer — —
2024-10-01 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-19 Aguardando Parecer — —
2024-09-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-08 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:17:34.573999-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-10-08T12:10:51.770039-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº            /2024.



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.





Art. 1º Os incisos I e II e os §§1º, 2º, 3º, e 4º e do art. 234-B da Lei Complementar nº 74/2002, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas”, passam a vigorar com as seguintes redações:



“Art. 234-B ............................



I - o tomador ou intermediário estar estabelecido no Município;



II - o tomador ou intermediário, não possuir nenhuma irregularidade fiscal perante ao município; 



III - .........................................



IV - ...........................................



..................................................



§ 1º O enquadramento do responsável se dará a qualquer momento a critério do fisco pelo órgão gestor competente da estrutura administrativa do Município de Sete Lagoas.



§ 2º Os responsáveis enquadrados como retentores nos termos deste artigo serão informados de sua condição por Portaria publicada pelo órgão gestor competente da estrutura administrativa do Município de Sete Lagoas. 



§ 3º A comunicação a que se refere o parágrafo anterior é condição necessária para que se produzam os efeitos previstos neste artigo e constará a data de início do enquadramento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, valendo a partir do 1º dia do mês subsequente. 



§ 4º O desenquadramento do responsável na condição de retentor do imposto se dará a qualquer momento a critério do fisco pelo órgão gestor competente da estrutura administrativa do Município de Sete Lagoas mediante comunicação por escrito constando a data do desenquadramento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” (NR)



Art. 2º O art. 235 da Lei Complementar Lei Complementar nº 74/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 235 Ressalvado o previsto no inciso IV do artigo 234-G, os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se ainda às penalidades cabíveis pela infração a legislação tributária do Município.” (NR)



Art. 3º Fica inserido o artigo 240-B à Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:



“Art. 240-B O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.



§ 1º Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos.



§ 2º Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que se trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.



§ 3º Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto.” (NR)



Art. 4º O Capítulo IV do Livro Quatro e o art. 298 da Lei Complementar nº 74/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:



“CAPÍTULO IV



DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO



Art. 298 A Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização do Funcionamento, fundada no Poder de Polícia do Município é devida pela atividade de fiscalização, efetiva ou potencial, do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo no território do município, da higiene, da saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas e a proteção do meio ambiente, tendo como fato gerador a fiscalização por ele exercida em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância às indicações iniciais propostas e aceitas no momento da fiscalização, bem como, atendendo ao disposto em legislações posteriores.” (NR)



Art. 5º O art. 298-A da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 298-A O prazo de recolhimento da Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização do Funcionamento será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR)



Art. 6º O art. 303 da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 303 ..........................



§ 1º A Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização do Funcionamento será exigida quando do licenciamento inicial, proporcionalmente, observada a data de início da atividade até o final do exercício financeiro e, neste caso, o prazo para pagamento é de até 10 (dez) dias após a assinatura do laudo de vistoria, através de guia emitida na repartição competente, mediante requerimento do contribuinte.



§ 2º Em caso de nova localização, de alteração na área utilizada para exercício da atividade ou de baixa de inscrição, se estas ocorrerem antes do vencimento da Taxa Localização, Instalação e Fiscalização do Funcionamento, e, se esta não estiver sido recolhida, ela será devida proporcionalmente à base de 1/12 (um doze avos) ao mês.” (NR)



Art. 7º Ficam revogadas as disposições dos §§ 5º e 6º do art. 234-B, bem como os artigos 287, 287-A, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297 do Capítulo III do Livro Quarto da Lei Complementar nº 74 /2002. 



Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024.







DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



















 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 46/2024. 



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar as Lei Complementares nº 74, de 27 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas.”



Trata-se de proposição que se coaduna com as medidas de desburocratização trazidas pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam dos direitos de liberdade econômica, e a Lei Municipal nº 9.571, de 11 de julho de 2023, que instituiu o “Programa Sete Lagoas Livre para Crescer”.



Conforme justificativa do Superintendente de Rendas Mobiliárias, expressa no Ofício 121/SRM/2024, a alteração pretende a unificação das Taxas de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento previstas nos artigos 287 e 298 do Código Tributário Municipal, visando a desburocratização dos procedimentos de inscrição municipal das empresas, dentro das propostas da Lei nº 9.571/2023, que instituiu o “Programa Sete Lagoas Livre para Crescer”. Esclarece, ainda, que essa unificação não traz nenhum impacto orçamentário já que as Taxas continuarão a ser cobradas, contudo, com uma só nomenclatura. 



Justifica também a alteração que trata da nomeação do retentor eleito a qualquer momento. Esta situação é prevista na maioria dos grandes municípios brasileiros e tem o condão de reduzir a evasão e o inadimplemento fiscal de prestadores de serviços, uma vez que o imposto devido será retido e recolhido pelo tomador dos mesmos. 



Isto posto, trago também a inserção do art. 240-B no Código Tributário Municipal, acerca do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A inserção faz-se necessária em razão da inexistência de regramento específico aos cartórios, uma vez que a ausência deste dispositivo pode prejudicar o Município em demandas judiciais.



O disposto no art. 240-B está de acordo com o estabelecido em diversas demandas judiciais sobre o ISSQN dos serviços notarias, vide os seguintes julgados: TJMG - (CÍVEL) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 5089157-57.2018.8.13.0024, TJMG (AC) AP. CÍVEL - 5107062-41.2019.8.13.0024  1.000.20.026885-2/002, TJMG (AC) 5213000-25.2019.8.13.0024, TJMG (CV:Al) AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000200268852001. 

Portanto, por se tratar de demanda que coaduna com o interesse da Administração Pública, é que requeiro seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres Edis. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de agosto de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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