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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO EXTRATO 069/2024 – 3° TERMO ADITIVO N° 17/2024 AO CONVÊNIO N° 14/2021. ENTRE: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E O CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER E CENTRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS UNINTER-CIBEJA. OBJETO: PRORROGAÇÃO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO PRAZO PREVISTO NA CLÁUSULA OITAVA DO CONVÊNIO N° 14/2021, CELEBRADO EM 18/08/2021, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, BEM COMO DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6.449/2021.VIGÊNCIA: 18/08/2026. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2024.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 09 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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