PROJETO DE LEI Nº ____/2024
INSTITUI O “SELO ESTABELECIMENTO ACESSÍVEL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído o “Selo Estabelecimento Acessível” no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. O Selo de que trata o caput será concedido a estabelecimentoscomerciais e de serviços, inclusive nos segmentos de Saúde e de Educação, acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º O destaque ao estabelecimento considerado acessível se dará por meio de estrelas emitidas em Selo, as quais irão de 1 (uma) a 5 (cinco), sendo que cada estrela representa um dos seguintes tipos de acessibilidade:
I - motora;
II - visual;
III - mental ou intelectual; e
IV - auditiva.
Parágrafo único. Receberá 5 (cinco) estrelas o estabelecimento que for totalmente acessível, respeitando e aplicando cumulativamente os quatro tipos de acessibilidade referidos no caput.
Art. 3º Os recursos de acessibilidade aplicados nos estabelecimentos devem estar em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da Norma ABNT NBR 9.050:2020, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.Art. 4º As empresas interessadas no “Selo Estabelecimento Acessível” farão orequerimento ao Poder Executivo Municipal por meio de carta de compromisso e mediante a apresentação dos seguintes documentos que comprovem a acessibilidade do estabelecimento:
I - documentos institucionais;
II - fotos;
III - vídeos;
IV - postagens em suas redes sociais;
V - sites oficiais;
VI - materiais impressos; e
VII - outros materiais de divulgação.
Art. 5º O design do Selo será elaborado e disponibilizado pelo Poder ExecutivoMunicipal.Art. 6º A empresa certificada poderá utilizar o Selo em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários durante todo o período de certificação e de validade do Selo.
Parágrafo único. O direito de uso do Selo poderá ser cancelado em caso dedescumprimento dos critérios que autorizaram a sua concessão.Art. 7º O Poder Executivo deverá definir o Órgão responsável pela concessão do Selo, o qual será responsável por:
I - estabelecer os procedimentos para a concessão do Selo; e
II - proceder à análise do fiel cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei pelas empresas interessadas.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas deverá participar da análise mencionada no inciso II.
Art. 8º O prazo máximo de uso do Selo pelas empresas será 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante nova avaliação.
Parágrafo único. Após a avaliação mencionada no caput, o estabelecimento serápremiado com a quantidade de estrelas correspondente ao nível de acessibilidade comprovado.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação para a execução das atividades e dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 09 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
A principal Lei de Acessibilidade no Brasil é a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembrode 2000, na qual está prevista a exigência de acessibilidade para as pessoas com deficiência
em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas,ambientes físicos ou digitais.
Nesse sentido, a nossa Constituição Federal de 1988 também prevê direitos como ainclusão, a não discriminação e a integração social. De igual modo, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,estabelece os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades referentes ao seudescumprimento.Diante disso, é indispensável que os Municípios acompanhem os avanços sociais eadequem as suas normas para garantir o acesso de todas as pessoas a uma vida semdiscriminações. As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida precisam ter acesso aosseus direitos de forma plena. Estabelecimentos com acessibilidade viabilizam a inclusão, oconvívio social e uma vida digna a esse público, em igualdade com os outros cidadãos.
Por essas razões é que se propõe a instituição do “Selo Estabelecimento Acessível”,com a finalidade de valorizar e visibilizar as empresas que respeitam e promovem aacessibilidade nos seus ambientes.
No que se refere à promoção de visibilidade para as empresas contempladas com oSelo acessível, vale pontuar que a exibição nss propagandas de TV, rádio e jornais, bem como nas redes sociais dessas empresas, demonstrará o compromisso desses estabelecimentos com os direitos das pessoas com deficiência. Certamente, tal iniciativa atrairá os consumidores para prestigiar esses estabelecimentos.
Importa destacar, ainda, que o meio hábil e eficaz de promover a inclusão social daspessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é a implementação de políticas públicas que lhes possam garantir, por força de lei, os mesmos direitos e oportunidades oferecidos aqualquer outra pessoa, de maneira justa, humana e digna.
O Projeto de Lei atende a competência municipal, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, assim dispõe:
Art. 35. Compete, privativamente ao Município:
(...)
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
A matéria em questão não encontra vedação ao estabelecida na LOM, que versa de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da LOM), nada obstando que o Poder Legislativo tenha iniciativa de lei neste sentido.
Sete Lagoas, 09 de agosto de 2024.