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materia nº 1415/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1415 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaSOLICITA ÀS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E ÓRGÃOS COMPETENTES RELACIONADOS, NO SENTIDO DE FISCALIZAR E FAZER CUMPRIR A LEI QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTES A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, BEM COMO, EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL”
native_id133600

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:03:52.982711-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO Nº____________/2024





Senhor Presidente.



				

			Senhores Vereadores.



				

O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto às Secretarias de Meio Ambiente, Obras e órgãos competentes relacionados, no sentido de fiscalizar e fazer cumprir a Lei que “Dispõe sobre a fixação de placas referentes a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, casas noturnas e similares, bem como, em locais de frequentação infantil”.



JUSTIFICATIVA: É necessária uma fiscalização para constatar se os respectivos recintos estão cumprindo a referida Lei, e no caso do descumprimento, haja notificação e na reincidência seja aplicada penalidade, conforme prescrito na Lei em questão.





Sete Lagoas, 09 de agosto de 2024













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