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REQUERIMENTO Nº____________/2024
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto às Secretarias de Meio Ambiente, Obras e órgãos competentes relacionados, no sentido de fiscalizar e fazer cumprir a Lei que “Dispõe sobre a fixação de placas referentes a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, casas noturnas e similares, bem como, em locais de frequentação infantil”.
JUSTIFICATIVA: É necessária uma fiscalização para constatar se os respectivos recintos estão cumprindo a referida Lei, e no caso do descumprimento, haja notificação e na reincidência seja aplicada penalidade, conforme prescrito na Lei em questão.
Sete Lagoas, 09 de agosto de 2024
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