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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA COLORAÇÃO DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA BENGALA LONGA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal da coloração da Órtese Externa denominada Bengala Longa em Sete Lagoas, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas à sociedade sobre o significado da coloração da bengala longa e os direitos das pessoas com cegueira, com baixa visão (visão subnormal) e com surdo-cegueira para fins de identificação da condição de seu usuário no âmbito municipal.
Art. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
Parágrafo único: A bengala longa, tecnologia assistiva utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, poderá ter as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário em consonância com a Lei Federal 14.951 de 02 de agosto de 2024:
I - branca: para pessoas com cegueira;
II - verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal);
III - vermelha e branca: para pessoas com surdocegueira.
Art. 3º - São diretrizes da política municipal de proteção dos direitos da pessoa identificada na condição de usuária da órtese externa denominada Bengala Longa em Sete Lagoas:
I - a intersetorialidade no cuidado à pessoa usuária da Bengala Longa;
II - a participação dos usuários da órtese externa na formulação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas a estes usuários;
III - a atenção integral à saúde da pessoa usuária da órtese externa, objetivando o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento aos usuários da órtese externa;
V - o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;
VI – incentivo a inserção da pessoa usuária da órtese externa no mercado de trabalho formal, observadas as especificidades da deficiência;
VII - o estímulo à pesquisa científica para diagnóstico que viabilize a construção de política pública assertiva.
VIII- fomento a criação de mecanismos de crédito para aquisição da órtese externa.
Art. 4º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como ação a instituição de diretrizes para política que trata da padronização da coloração da órtese externa denominada bengala longa para fins de identificação da condição de seu usuário para garantia da dignidade da pessoa humana e equidade às pessoas com deficiência de acuidade visual.
A instituição de diretrizes para instituição de política mantém precedentes favoráveis na Comissão de Legislação e justiça desta Casa Legislativa por não invadir competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
A matéria é tratada nos termos da Lei Federal 14.951 de 02 de agosto de 2024, e o projeto de lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho do Vereador em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditar firmemente e colaborar para a diversidade do serviço público no Município.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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