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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DA COLORAÇÃO
DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA BENGALA LONGA
EM ESTÁDIOS QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO
MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, de mecanismos
conscientizadores da coloração da órtese externa denominada bengala longa, com a fixação e
distribuição de informativos que disponham sobre bengala longa, tecnologia assistiva utilizada
como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual,
com as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:
I - branca: para pessoas com cegueira;
II - verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal);
III - vermelha e branca: para pessoas com surdocegueira.
Art. 2º Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais
espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.
Art. 3º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de
informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a
conscientização sobre a proteção dos direitos da pessoa identificada na condição de usuária da
órtese externa denominada Bengala Longa, sendo imprescindível a participação do organizador
do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca da política que trata da padronização da coloração da órtese
externa denominada bengala longa para fins de identificação da condição de seu usuário para
garantia da dignidade da pessoa humana e equidade às pessoas com deficiência de acuidade
visual como política transversal na luta pela igualdade material.
E tem por objetivo difundir informações para a população sobre as cores da bengala
longa e assim reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas com deficiência
visual. Em âmbito federal a matéria é tratada nos termos da Lei Federal 14.951 de 02 de agosto
de 2024.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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