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materia nº 399/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DA COLORAÇÃO DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA BENGALA LONGA EM ESTÁDIOS QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133628

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-14 Aguardando Parecer — —
2024-10-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-13 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 
INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DA COLORAÇÃO 
DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA BENGALA LONGA
EM ESTÁDIOS QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO 
MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, de mecanismos
conscientizadores da coloração da órtese externa denominada bengala longa, com a fixação e 
distribuição de informativos que disponham sobre bengala longa, tecnologia assistiva utilizada 
como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, 
com as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:
I - branca: para pessoas com cegueira;
II - verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal);
III - vermelha e branca: para pessoas com surdocegueira.
Art. 2º Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais 
espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não. 
Art. 3º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de 
informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a 
conscientização sobre a proteção dos direitos da pessoa identificada na condição de usuária da 
órtese externa denominada Bengala Longa, sendo imprescindível a participação do organizador 
do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 
 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma 
intersetorial à discussão acerca da política que trata da padronização da coloração da órtese 
externa denominada bengala longa para fins de identificação da condição de seu usuário para 
garantia da dignidade da pessoa humana e equidade às pessoas com deficiência de acuidade 
visual como política transversal na luta pela igualdade material. 
E tem por objetivo difundir informações para a população sobre as cores da bengala
longa e assim reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas com deficiência
visual. Em âmbito federal a matéria é tratada nos termos da Lei Federal 14.951 de 02 de agosto 
de 2024.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão 
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação 
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências 
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder 
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse 
local. 
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 

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