br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 400/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA DEPENDETES QUÍMICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133629

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-29 INSTRUÍDO — —
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-24 Aguardando Parecer — —
2024-10-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-22 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA DEPENDETES QUÍMICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa Municipal de Planejamento Familiar para Dependentes Químicos do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º O objetivo do programa é incentivar a implantação de métodos contraceptivos gratuitos em mulheres com dependência química. 

§ 1° - Serão prestados todos os esclarecimentos sobre os métodos contraceptivos disponibilizados e ofertado o encaminhamento para tratamento da dependência química.

§ 2° - A implantação do método contraceptivo a ser usado, somente se efetivará de forma voluntária e após preenchimento e assinatura de termo de compromisso.



Art. 3º  A execução do programa poderá ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através de parcerias firmadas com outras entidades de saúde pública a níveis Estadual e Federal, por meio da celebração de convênios, e também por meio de parcerias com a iniciativa privada. 



Art. 4° - Pelo programa serão ofertados  os seguintes métodos contraceptivos já disponíveis pelo SUS:

I — Pílulas

II — Injetável mensal;

III — Injetável trimestral;

IV- Dispositivo Intrauterino;

V — Métodos Cirúrgicos;



Art. 5° -  Serão ofertados também neste programa os seguintes exames:

I — Exame Colpocitológico;

II — Testagem sanguínea das principais Doenças Sexuais Transmissíveis – DSTs (Hepatites B, C, Sífilis e HIV).



Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024













JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa conscientizar a população e estabelecer mecanismos de proteção das mulheres com dependência química, no que tange ao planejamento. O objetivo do programa a ser implementado, cujas diretrizes são objeto da presente proposição, é incentivar a implantação de métodos contraceptivos gratuitos em mulheres com dependência química, sendo prestados todos os esclarecimentos necessários e o devido o encaminhamento para tratamento da dependência química. Portanto, diante da relevância do  tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.





Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024











open original →