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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA DEPENDETES QUÍMICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa Municipal de Planejamento Familiar para Dependentes Químicos do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O objetivo do programa é incentivar a implantação de métodos contraceptivos gratuitos em mulheres com dependência química.
§ 1° - Serão prestados todos os esclarecimentos sobre os métodos contraceptivos disponibilizados e ofertado o encaminhamento para tratamento da dependência química.
§ 2° - A implantação do método contraceptivo a ser usado, somente se efetivará de forma voluntária e após preenchimento e assinatura de termo de compromisso.
Art. 3º A execução do programa poderá ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através de parcerias firmadas com outras entidades de saúde pública a níveis Estadual e Federal, por meio da celebração de convênios, e também por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4° - Pelo programa serão ofertados os seguintes métodos contraceptivos já disponíveis pelo SUS:
I — Pílulas
II — Injetável mensal;
III — Injetável trimestral;
IV- Dispositivo Intrauterino;
V — Métodos Cirúrgicos;
Art. 5° - Serão ofertados também neste programa os seguintes exames:
I — Exame Colpocitológico;
II — Testagem sanguínea das principais Doenças Sexuais Transmissíveis – DSTs (Hepatites B, C, Sífilis e HIV).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conscientizar a população e estabelecer mecanismos de proteção das mulheres com dependência química, no que tange ao planejamento. O objetivo do programa a ser implementado, cujas diretrizes são objeto da presente proposição, é incentivar a implantação de métodos contraceptivos gratuitos em mulheres com dependência química, sendo prestados todos os esclarecimentos necessários e o devido o encaminhamento para tratamento da dependência química. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024
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