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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO EM JANELAS, SACADAS, MEZANINOS, VARANDA OU SIMILARES DE CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS E ALAS PEDIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos, varanda ou similares de clínicas, consultórios, hospitais e alas pediátricas no município de Sete Lagoas.
Art. 2º A instalação das grades ou redes de proteção será responsabilidade do proprietário das clínicas, consultórios, hospitais e alas pediátricas do município, devendo ser instaladas por empresa ou profissional técnico especializado, em observância às Normas Brasileiras Recomendadas – NBRs, elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3° O estabelecimento que infringir o disposto nesta lei será notificado e terá 120 (cento e vinte) dias para sanar a irregularidade e, caso a infração persista por mais de 120 (cento e vinte) dias, o licenciamento para atividade do estabelecimento infrator será indeferido ou cassado
conforme o caso, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa implementar mecanismos de proteção e segurança às crianças em clínicas, consultórios, hospitais e alas pediátricas no município de Sete Lagoas, tornando obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos, varanda ou similares. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024
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