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materia nº 401/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO EM JANELAS, SACADAS, MEZANINOS, VARANDA OU SIMILARES DE CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS E ALAS PEDIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id133630

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-15 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO EM JANELAS, SACADAS, MEZANINOS, VARANDA OU SIMILARES DE CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS E ALAS PEDIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos, varanda ou similares de clínicas, consultórios, hospitais e alas pediátricas no município de Sete Lagoas.



Art. 2º A instalação das grades ou redes de proteção será responsabilidade do proprietário das clínicas, consultórios, hospitais e alas pediátricas do município, devendo ser instaladas por empresa ou profissional técnico especializado, em observância às Normas Brasileiras Recomendadas – NBRs, elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3°  O estabelecimento que infringir o disposto nesta lei será notificado e terá 120 (cento e vinte) dias para sanar a irregularidade e, caso a infração persista por mais de 120 (cento e vinte) dias, o licenciamento para atividade do estabelecimento infrator será indeferido ou cassado

conforme o caso, até que seja sanada a irregularidade.



Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa implementar mecanismos de proteção e segurança às crianças em clínicas, consultórios, hospitais e alas pediátricas no município de Sete Lagoas, tornando obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos, varanda ou similares. Portanto, diante da relevância do  tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.





Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024





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