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REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE, SOLICITE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS QUE INFORME A ESTE SUBSCRITOR O SEGUINTE A) EM FACE DA INFORMAÇÃO CONSTANTE NO DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2024, NO SENTIDO DE QUE FORAM APLICADOS R$27.085,41(VINTE E SETE MIL, OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) PARA MANUTENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES, ESTE SUBSCRITOR SOLICITA QUE SEJA ENVIADO A SEU GABINETE RELATÓRIO COM DESCRIÇÃO DETALHADA DA UTLIZAÇÃO DESTA VERBA. REGISTRA-SE, POR FIM, QUE O PRESENTE REQUERIMENTO VISA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE Nº. 16 DA ONU, AGENDA 2030.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica devido a função fiscalizadora do Vereador e, ademais, tem o intuito de apurar o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de nº. 16 da ONU, agenda 2030, que almeja promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Registramos, por fim, que segue anexa mencionada página do Demonstrativo de cumprimento das metas fiscais e Relatório resumido da execução orçamentária do 1º quadrimestre de 2024.
Em face da pertinência é que peço apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente Requerimento.
Sete Lagoas, 12 de agosto de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
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