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materia nº 402/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONDO SOBRE O INCETIVO À DENUNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133649

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO Nº336/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON LIBOREIRO
2024-10-14 Aguardando Parecer — —
2024-10-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-13 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES do combate a violência contra a mulher, DISPONDO SOBRE o INCETIVO À denuncia NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituída a fixação e distribuição de informativos conscientizadores do combate à violência contra a mulher, bem como o incentivo à denúncia dos casos de agressão, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal.

Art. 2º. Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.

Art. 3º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio da fixação de cartazes, distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização do combate à violência contra a mulher, sendo imprescindível a participação do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.



Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 12 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir a fixação e distribuição de informativos conscientizadores do combate à violência contra a mulher, bem como o incentivo à denúncia dos casos de agressão, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 380 mil casos de violência contra mulher foram registrados na Justiça brasileira de janeiro a maio de 2024.

De acordo com Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking de assassinatos de mulheres no mundo.

Infelizmente, os diversos tipos de violência contra mulher assolam nossa sociedade e o aumento dos casos demonstram a necessidade de políticas públicas para fazer cessar tal violência.

Assim, o presente Projeto de Lei se mostra como verdadeiro mecanismo de proteção às mulheres, que é dever de toda sociedade.

Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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