PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que adote o modelo de Parceria Público Privada (PPP) com o propósito de construir e administrar as Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI) no ensino infantil de Sete Lagoas, a fim de prover um sistema mais moderno e eficiente na prestação do serviço público de educação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para que crie as UMEIs em Sete Lagoas através de PPP, tendo em vista que tal modelo de funcionamento das instituições públicas de ensino em outros lugares têm mostrado resultados positivos, gerando maior qualidade na prestação de serviço, como já ocorre em Belo Horizonte há alguns anos.
No caso da PPP entre a Inova BH e a Prefeitura de Belo Horizonte, trata-se de um contrato de concessão administrativa para a construção e a prestação de serviços não assistenciais em 51 escolas da rede pública da Capital mineira, sendo 46 Escolas Municipais de Educação Infantil e 5 Escolas Municipais de Ensino Fundamental. Nesse modelo contratado, a gestão pedagógica é de responsabilidade do Município e a parte administrativa fica com a iniciativa privada, sendo o serviço de ensino totalmente gratuito aos estudantes.
A estratégia adotada para esse modelo de parceria entre o Poder Público e uma instituição privada visa desonerar os cofres públicos através da construção, administração e manutenção predial das escolas. Nesse contexto, a nova proposta funciona ao contrário do modelo tradicional, que foca na contratação de professores temporários para compor o quadro de servidores do órgão, com o intuito de resolver os problemas de infraestrutura precária e falta de vagas. Todavia, tal medida se mostra ineficiente e frustra a administração pública e os estudantes, que não observam melhoria na situação vivida.
Essa medida de adotar as PPPs na educação visa resolver o problema de falta de vagas para as crianças e adolescentes na rede pública de ensino. No atual modelo de contratação de empresas, por meio licitação, para edificar as escolas, ocorrem muitos problemas no decorrer do contrato, gerando atrasos recorrentes no cronograma estabelecido, o que prejudica os alunos de terem acesso a uma estrutura adequada para sua educação. Com o modelo das PPP, busca-se facilitar e agilizar a disponibilidade de vagas, sem oneração excessiva ao ente público.
Nesse contexto, Sete Lagoas encontra-se com um problema crônico de falta de vagas em escolas infantis e creches, inclusive conta com 5 unidades escolares enfrentando situação de obras interrompidas há vários anos consecutivos, em virtude de má escolha dos construtores, que não conseguem erguer os prédios a tempo e têm constantes paralizações, deixando os munícipes sem as vagas escolares planejadas.
Com o advento da lei n° 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, ficou determinado aos municípios o compromisso de custear as remunerações dos profissionais envolvidos, incluindo os reajustes anuais. Dessa forma, os municípios se veem na contingência de aplicar o percentual máximo do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), fixados em 15% com a folha de pagamento, tendo em vista garantir os valores do piso salarial dos profissionais.
Em atenção às demais necessidades da educação básica nacional, é possível a utilização de até 30% restantes dos fundos não vinculados ao pagamento da remuneração dos seus profissionais, com outras despesas, obrigatoriamente consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, esses percentuais planejados pelos legisladores federais são insuficientes para custeio dos salários dos profissionais envolvidos, fazendo com que a totalidade dos recursos dedicados à manutenção e desenvolvimento do ensino, sejam gastos também com remuneração de pessoal. Dessa forma, tal custo extra acarreta o comprometimento da capacidade de manutenção necessária para uma boa qualidade de ensino.
Por sua vez, é perceptível que o município, em que pese o esforço da administração pública, tem dificuldades em reformar suas unidades de ensino já existentes e de edificar novas unidades, a fim de suprir a demanda crescente da população, com o propósito de garantir a todos o acesso à educação e ao ensino de qualidade.
Como se não bastasse, essas dificuldades do compromisso municipal com a folha de pagamento, trazemos como um outro desafio o custo do transporte escolar, que representa o segundo maior gasto com a educação. Por outro lado, trazemos ainda para a análise os compromissos que com a execução do plano decenal da educação.
O caminho para superar as dificuldades e garantir uma educação de qualidade é através das PPPs no modelo adotado pelas UMEIs, já que, trazendo um parceiro privado para o sistema público de ensino, o Estado poderá dedicar-se exclusivamente às atividades pedagógicas e o parceiro privado poderá fazer a gestão da infraestrutura do local, abarcando a manutenção estrutural e dos materiais utilizados.
Assim sendo, para que o Município de Sete Lagoas consiga oferecer mais vagas e fazer melhor a gestão dos espaços escolares, faz-se necessário que uma lei seja editada, possibilitando a operação desses mecanismos jurídicos citados no âmbito do poder executivo, já que a criação de cargos e órgãos é de iniciativa privativa daquele poder, a fim de garantir à atual e as futuras gerações vários incrementos positivos na área da educação.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 13 de agosto de 2024.
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CAIO VALACE
Vereador