PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E
CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE RACISMO E INJÚRIA
RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, através de seus
representantes legais, ficam obrigados a comunicar os casos de racismo e injúria racial ocorridos
em suas dependências à Delegacia Especializada.
Art. 2º Aquele que presenciar casos de racismo e injúria racial em condomínios residenciais,
conjuntos habitacionais e congêneres, deverá notificar de imediato o síndico ou a administradora
de condomínios, devendo ter o seu sigilo assegurado.
§ 1º A comunicação deverá ser realizada, mesmo quando o crime ocorrer dentro de residência ou
ambiente privado.
§ 2º Após conhecimento do fato devidamente, o síndico ou a administradora de condomínios
deverá comunicar a Delegacia Especializada no prazo máximo de 24 horas.
Art. 3º A comunicação à Delegacia Especializada, poderá ser apresentada por meios eletrônicos,
cabendo ao síndico ou administradora de condomínios, anotar protocolos que comprovem a
comunicação.
Art. 4º Caberá ao síndico ou a administradora de condomínios:
I - afixar, nas áreas comuns, cartazes ou placas tratando do tema e recomendando a notificação
com garantia do anonimato;
II - em caso de flagrante, impedir a entrada e/ou permanência do autor do fato nas dependências
do condomínio, devendo comunicar o fato imediatamente a autoridade policial.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pelos condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres a possibilidade de destituição da função e o
condomínio a penalidade de multa.
§ 1º A multa será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e será em dobro em caso de
reincidência.
§ 2º A multa será destinada a programas municipais antirracistas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca do antirracismo como política transversal na luta pela igualdade
material e em segundo momento ampliar as formas que coíbam a ocorrência dos crimes e
fortaleçam a punição do criminoso.
Como promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao enfrentamento
das desigualdades étnicas raciais, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010,
que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos
na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei
Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para
incluir.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN