br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 1494/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1494 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaREQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA ESTUDOS DE VIABILIDADE E DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE MORADIAS POPULARES EM TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS DESAFETADAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id133870

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T11:02:27.315552-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


REQUERIMENTO N.________2024

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG



	O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA ESTUDOS DE VIABILIDADE E DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE MORADIAS POPULARES EM TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS DESAFETADAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por fim a implementação de projetos de moradias populares em todas as áreas públicas desafetadas disponíveis no município. O objetivo é atribuir uma destinação social para esses espaços, o fato de não estarem vinculados a nenhuma finalidade específica acaba gerando encargos à administração que necessita realizar a limpeza periódica e manutenção destes locais, o que, em razão da grande demanda de serviços, nem sempre é viável, e por conseguinte acarreta na proliferação da vegetação, infestação de ervas daninhas, acúmulo de entulhos, depósito de lixos, gerando risco à população.

Registra-se que o município apresenta uma alta demanda de moradias populares, conforme claramente comprovado à época do cadastramento no Programa Habitacional Casa Verde Amarela, do Residencial Lagoa Grande, contexto que ainda representa a realidade do município.  Portanto, a destinação destas áreas públicas para projetos de moradia popular é medida necessária, de cunho social e que vai ao encontro do princípio da função social da propriedade. 

Portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sete Lagoas, MG 14 de agosto de 2024



open original →