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REQUERIMENTO N.________2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA ESTUDOS DE VIABILIDADE E DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE MORADIAS POPULARES EM TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS DESAFETADAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por fim a implementação de projetos de moradias populares em todas as áreas públicas desafetadas disponíveis no município. O objetivo é atribuir uma destinação social para esses espaços, o fato de não estarem vinculados a nenhuma finalidade específica acaba gerando encargos à administração que necessita realizar a limpeza periódica e manutenção destes locais, o que, em razão da grande demanda de serviços, nem sempre é viável, e por conseguinte acarreta na proliferação da vegetação, infestação de ervas daninhas, acúmulo de entulhos, depósito de lixos, gerando risco à população.
Registra-se que o município apresenta uma alta demanda de moradias populares, conforme claramente comprovado à época do cadastramento no Programa Habitacional Casa Verde Amarela, do Residencial Lagoa Grande, contexto que ainda representa a realidade do município. Portanto, a destinação destas áreas públicas para projetos de moradia popular é medida necessária, de cunho social e que vai ao encontro do princípio da função social da propriedade.
Portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG 14 de agosto de 2024
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