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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SAAE, SOLICITANDO CÓPIA DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 4297/2019 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2019. CONTRATANTE: SAAE/SETE LAGOAS-MG. CONTRATADA: CONSÓRCIO SETE LAGOAS, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DOS SISTEMAS DE COLETA E INTERCEPTORES DE ESGOTOS, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS, E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS. O CONTRATO ADMINISTRATIVO FOI FIRMADO EM 29/09/2020 E COM VIGÊNCIA ATÉ 30/09/2024. O VALOR DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO É DE R$953.872,74, CONFORME JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO SETOR REQUISITANTE E PARECER JURÍDICO EM ANEXO AOS AUTOS.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 15 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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