PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS CONJUNTOS HABITACIONAIS E
CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DISCRIMINAÇÃO CONTRA A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM ESPECTRO DO
AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, através de seus
representantes legais, ficam obrigados a comunicar os casos de discriminação contra a pessoa
com deficiência e pessoa com Espectro do Autista (TEA) ocorridos em suas dependências à
delegacia competente.
Art. 2º Aquele que presenciar casos de discriminação contra a pessoa com deficiência e pessoa
com espectro do autista (Estatuto da Pessoa com deficiência, Lei Federal 13.146/2015 e Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal
12.764, de 27 de dezembro de 2012) em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e
congêneres, deverá notificar de imediato o síndico ou a administradora de condomínios, devendo
ter o seu sigilo assegurado.
§ 1º A comunicação deverá ser realizada, mesmo quando o crime ocorrer dentro de residência ou
ambiente privado.
§ 2º Após conhecimento do fato devidamente, o síndico ou a administradora de condomínios
deverá comunicar a delegacia competente no prazo máximo de 24 horas.
Art. 3º A comunicação à delegacia competente, poderá ser apresentada por meios eletrônicos,
cabendo ao síndico ou administradora de condomínios, anotar protocolos que comprovem a
comunicação.
Art. 4º Caberá ao síndico ou a administradora de condomínios:
I - afixar, nas áreas comuns, cartazes ou placas tratando do tema e recomendando a notificação
com garantia do anonimato;
II - em caso de flagrante, impedir a entrada e/ou permanência do autor do fato nas dependências
do condomínio, devendo comunicar o fato imediatamente a autoridade policial.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pelos condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres a possibilidade de destituição da função e o
condomínio a penalidade de multa.
§ 1º A multa será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e será em dobro em caso de
reincidência.
§ 2º A multa será destinada o Fundo Municipal do Conselho da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca dos direitos da pessoa com deficiência, e da pessoa com espectro
autista (TEA) que de acordo com a Lei 12.764, de 2012, a pessoa com TEA é uma pessoa com
deficiência: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais, isso como política transversal na luta pela igualdade material e em
segundo momento ampliar as formas que coíbam a ocorrência desses crimes e fortaleçam a
punição do criminoso.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º consagra
o Princípio da Igualdade e o Supremo Tribunal Federal reconhece que esse princípio não é
absoluto e que os desiguais deverão ser tratados de forma desigual, na medida de suas
desigualdades. Isto torna claro que as pessoas com necessidades especiais devem receber
tratamento diferenciado, possibilitando maior autonomia, inserção e convívio no meio social”.
Insta salientar que, nos termos do artigo 22, inciso II, da Constituição da República,
“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...] cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Cabe ressaltar que a proposição encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), que dispõe em seu art. 46, que “o direito ao transporte e à
mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os
obstáculos e barreiras ao seu acesso”
Atento aos limites de sua competência, e ao disposto no art. 30, I e II do CF/88, o
Município editou a LEI Nº 8478 DE 19 DE AGOSTO DE 2015, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN