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anteprojeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES E CONCEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS.
Art. 1°. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, visando oferecer aos alunos noções sobre:
I - Constituição Federal e direitos fundamentais;
lI- direitos e deveres dos cidadãos;
IlI-direitos,políticos. Art. 2°. Os conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, a critério do Poder Executivo, serão abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola.
Art. 3°. Para a execução do disposto do art. 1°, também poderão ser promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
Art. 4°. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.Art. 5°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Ensinar direitos fundamentais e cidadania nas escolas é essencial para que os alunos compreendam seus direitos e deveres, bem como os princípios que regem a convivência em uma sociedade democrática. Essa formação contribui para o desenvolvimento de valores como respeito, igualdade, justiça e responsabilidade social, preparando os jovens para exercerem plenamente sua cidadania.
Além disso, a inclusão desses conteúdos no currículo escolar é uma ferramenta poderosa para combater a discriminação, promover a inclusão e a diversidade, e fomentar o respeito pelos direitos humanos. Isso ajuda a construir uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos os indivíduos têm a oportunidade de participar de forma ativa e informada.
A educação em direitos fundamentais e cidadania fortalece a democracia ao capacitar os cidadãos a compreenderem o funcionamento das instituições, a importância do estado de direito e a necessidade de participação ativa na vida política e social. Esse conhecimento é fundamental para a construção de um futuro mais consciente e engajado, onde os cidadãos estão preparados para defender seus direitos e contribuir para o bem-estar coletivo.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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