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materia nº 255/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaASSEGURA, O INGRESSO COM A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PORTANDO SEUS ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
native_id133898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Assegura, o ingresso cOM a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio.

Art. 1° São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, portando:          a) alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação.           b) utensílios e objetos de uso pessoal.         Paragrafo único - 0 ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso público portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que comprove a condição de pessoa com autismo        Art. 2° 0 descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo estabelecimento as seguintes punições:        a) advertência;                 b) multa,              Art. 3° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.        Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                  Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

                                                JUSTIFICATIVA         Pessoas com TEA muitas vezes apresentam sensibilidades alimentares, restrições dietéticas ou preferências alimentares específicas que podem não ser atendidas pelos estabelecimentos comerciais. Permitir que levem seus próprios alimentos garante que suas necessidades nutricionais e de bem-estar sejam respeitadas, evitando desconfortos, crises ou situações de exclusão.

Além disso, essa medida é fundamental para garantir o direito dessas pessoas à igualdade de acesso e tratamento em espaços públicos, promovendo um ambiente mais inclusivo e acolhedor.             É um reflexo do compromisso da sociedade em adaptar-se às diversas necessidades de seus membros, garantindo que todos possam participar plenamente das atividades sociais e comunitárias, sem barreiras ou discriminação.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	

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