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PROJETO DE LEI Nº ......................... 2024/GJS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Sete Lagoas, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de enfrentamento e de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho tem como objetivo principal proporcionar um meio silencioso e discreto para que as mulheres possam sinalizar situações de violência doméstica ou familiar.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Código Sinal Vermelho: um pedido de ajuda que pode ser feito pela mulher vítima de violência ao exibir ou verbalizar o código "sinal vermelho" em estabelecimentos comerciais, instituições públicas e privadas, ou a qualquer pessoa da comunidade que faça parte do programa; II - Participantes do Programa: estabelecimentos comerciais, entidades públicas e privadas, e cidadãos que se voluntariem para participar do programa, devidamente cadastrados e treinados.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais e instituições que aderirem ao programa receberão treinamentos específicos para identificar o código "sinal vermelho" e proceder ao encaminhamento seguro da vítima às autoridades competentes.
Art. 5º A adesão ao Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho será voluntária, sendo garantido ao participante um selo de identificação que deverá ser exposto em local visível.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - Promover campanhas de conscientização e divulgação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho; II - Oferecer treinamento aos participantes do programa; III - Firmar parcerias com órgãos de segurança pública, saúde, assistência social, e outras entidades necessárias para o funcionamento eficaz do programa.
Art. 7º As denúncias realizadas através do Código Sinal Vermelho deverão ser encaminhadas de forma imediata às autoridades competentes, garantindo-se o sigilo e a proteção da vítima.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos que, infelizmente, ainda atinge inúmeras mulheres no Brasil e no mundo. No município de Sete Lagoas, como em tantas outras localidades, essa problemática se manifesta de maneira alarmante, exigindo medidas eficazes de enfrentamento e prevenção.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho no âmbito municipal, inspirado em iniciativas já implementadas em outras cidades e estados do país. O programa propõe um meio discreto e eficaz para que mulheres em situação de risco possam solicitar ajuda de forma segura, utilizando o código "sinal vermelho". Essa ferramenta de fácil implementação tem se mostrado uma alternativa valiosa para as mulheres que, por vezes, encontram-se impossibilitadas de acionar as autoridades de maneira convencional devido à presença do agressor ou a outras circunstâncias adversas.
A adoção desse programa no município de Sete Lagoas representa um passo importante na construção de uma rede de proteção às vítimas de violência, promovendo uma maior integração entre o poder público, o setor privado e a sociedade civil. A participação de estabelecimentos comerciais e instituições no programa, mediante treinamento e a exposição do selo de identificação, potencializa a criação de um ambiente onde a mulher possa sentir-se segura e acolhida ao buscar auxílio.
Além disso, o projeto reforça o compromisso do município com a promoção dos direitos das mulheres e a luta contra a violência de gênero, alinhando-se às diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e outras legislações que visam à proteção da mulher.
Portanto, justifica-se a necessidade de implementação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho em Sete Lagoas como uma medida preventiva e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Através deste programa, busca-se fortalecer a rede de apoio e assegurar que mais mulheres tenham acesso a meios de proteção, contribuindo para a diminuição dos índices de violência e a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, em prol da segurança e dignidade das mulheres de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 15 de agosto de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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