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materia nº 413/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133981

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Redação final enviada ao Executivo — Redação final enviada ao Executivo
2024-10-14 Redação Final — —
2024-10-08 Aguardando Parecer — —
2024-10-04 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-09-26 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 01/10/2024
2024-09-24 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-27 Aguardando Parecer — —
2024-08-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:10:51.893119-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-10-01T10:40:43.532276-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE os direitos da gestante E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre os direitos da gestante, a ser realizado anualmente, no dia 15 do mês de agosto.

Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização das gestantes e de toda população a respeito dos direitos das gestantes para que sejam construídas iniciativas voltadas a promoção da saúde e dignidade das gestantes e dos bebês no município.

Art. 2º. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 16 de julho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV











justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre os direitos da gestante, a ser realizado anualmente, no dia 15 do mês de agosto.

As gestantes possuem direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal, um parto e um pós-parto de qualidade.

No que diz respeito aos direitos socais, as gestantes tem direito a atendimento em caixas especiais (em lojas, farmácias e supermercados, por exemplo), prioridade na fila de bancos, acesso à porta da frente de lotações e assento preferencial.

Há ainda os direitos trabalhistas, direitos que regulamentam o vínculo de trabalho da gestante com o patrão ou com a empresa em que está empregada, garantindo a manutenção do emprego.

Assim, é de suma importância conscientizar as gestantes de seus direitos.

Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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