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projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE os direitos da gestante E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre os direitos da gestante, a ser realizado anualmente, no dia 15 do mês de agosto.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização das gestantes e de toda população a respeito dos direitos das gestantes para que sejam construídas iniciativas voltadas a promoção da saúde e dignidade das gestantes e dos bebês no município.
Art. 2º. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre os direitos da gestante, a ser realizado anualmente, no dia 15 do mês de agosto.
As gestantes possuem direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal, um parto e um pós-parto de qualidade.
No que diz respeito aos direitos socais, as gestantes tem direito a atendimento em caixas especiais (em lojas, farmácias e supermercados, por exemplo), prioridade na fila de bancos, acesso à porta da frente de lotações e assento preferencial.
Há ainda os direitos trabalhistas, direitos que regulamentam o vínculo de trabalho da gestante com o patrão ou com a empresa em que está empregada, garantindo a manutenção do emprego.
Assim, é de suma importância conscientizar as gestantes de seus direitos.
Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
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