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materia nº 414/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL “BANCO VERMELHO” COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-08-27 EM ANÁLISE — —

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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
POLÍTICA MUNICIPAL “BANCO 
VERMELHO” COMO INSTRUMENTO DE 
COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR E ENFRENTAMENTO DO 
FEMINICÍDIO EM SETE LAGOAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal “Banco Vermelho”
como instrumento de combate à violência doméstica e familiar e enfrentamento do 
feminicídio em Sete Lagoas, considerada a necessidade de desenvolver ações 
direcionadas à sociedade sobre a conscientização, prevenção, informação e sensibilização 
sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e feminicídio no âmbito municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher o 
previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - O Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços 
públicos de grande circulação de pessoas.
§ 1º Para a implementação do Banco Vermelho, dar-se-á prioridade à pintura de bancos 
preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não 
possua banco preexistente, será providenciado sua instalação.
Art. 3º - Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande 
circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
I - o dizer “Ligue 180”;
II - o dizer “Disque 190”;
III - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e 
à violência contra a mulher;
IV - o número do aplicativo de mensagens instantâneas da Secretaria da Mulher e Casa 
de Acolhimento;
V - QR Code que direcionará as pessoas à página específica no sítio eletrônico da
Secretaria da Mulher do Município, onde constará uma lista expressa e acessível de todos
serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no Município.
Art. 4º - As atividades poderão ser realizadas às expensas de empresas particulares 
sediadas em âmbito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como ação a instituição de diretrizes para política de 
combate à violência doméstica e familiar e feminicídio em âmbito Municipal. A 
instalação ou pintura de bancos públicos com a cor vermelha informando os números de 
telefones institucionais à população e assim integrá-los à proteção dos direitos das 
mulheres e viabilizar a ampliação dos meios de prevenção, denúncia e punição. A 
instituição de diretrizes para instituição de política mantém precedentes favoráveis na 
Comissão de Legislação e justiça desta Casa Legislativa por não invadir competência do 
órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
A matéria é tratada nos termos na Lei 14.942/2024, sancionada nesta quarta-feira 
(31), inclui a iniciativa do Banco Vermelho entre as ações da campanha Agosto Lilás, de 
combate à violência contra a mulher. A lei teve origem no projeto (PL 147/2024), da 
deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE). O projeto de lei destaca que o 
Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, 
como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, 
Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do 
Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. 
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 

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