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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL “BANCO
VERMELHO” COMO INSTRUMENTO DE
COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR E ENFRENTAMENTO DO
FEMINICÍDIO EM SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal “Banco Vermelho”
como instrumento de combate à violência doméstica e familiar e enfrentamento do
feminicídio em Sete Lagoas, considerada a necessidade de desenvolver ações
direcionadas à sociedade sobre a conscientização, prevenção, informação e sensibilização
sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e feminicídio no âmbito municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher o
previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - O Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços
públicos de grande circulação de pessoas.
§ 1º Para a implementação do Banco Vermelho, dar-se-á prioridade à pintura de bancos
preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não
possua banco preexistente, será providenciado sua instalação.
Art. 3º - Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande
circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
I - o dizer “Ligue 180”;
II - o dizer “Disque 190”;
III - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e
à violência contra a mulher;
IV - o número do aplicativo de mensagens instantâneas da Secretaria da Mulher e Casa
de Acolhimento;
V - QR Code que direcionará as pessoas à página específica no sítio eletrônico da
Secretaria da Mulher do Município, onde constará uma lista expressa e acessível de todos
serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no Município.
Art. 4º - As atividades poderão ser realizadas às expensas de empresas particulares
sediadas em âmbito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como ação a instituição de diretrizes para política de
combate à violência doméstica e familiar e feminicídio em âmbito Municipal. A
instalação ou pintura de bancos públicos com a cor vermelha informando os números de
telefones institucionais à população e assim integrá-los à proteção dos direitos das
mulheres e viabilizar a ampliação dos meios de prevenção, denúncia e punição. A
instituição de diretrizes para instituição de política mantém precedentes favoráveis na
Comissão de Legislação e justiça desta Casa Legislativa por não invadir competência do
órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
A matéria é tratada nos termos na Lei 14.942/2024, sancionada nesta quarta-feira
(31), inclui a iniciativa do Banco Vermelho entre as ações da campanha Agosto Lilás, de
combate à violência contra a mulher. A lei teve origem no projeto (PL 147/2024), da
deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE). O projeto de lei destaca que o
Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V,
Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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