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materia nº 1577/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1577 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaQUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, PARA QUE PRESTE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS A ESTE SUBSCRITOR: - APORTOU EM NOSSO GABINETE E, AINDA, FOI PUBLICADO NO SITE AVAAZ.ORG , NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG DEVOLVERIA AO MINISTÉRIO DA CULTURA VERBA DE APROXIMADAMENTE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), ADVINDA DE REPASSE DA LEI PAULO GUSTAVO, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE APLICAÇÃO DESTE RECURSO. DIANTE DESTA NOTÍCIA (MATÉRIA ANEXA), ESTE SUBSCREVENTE SOLICITA INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE SABER SE PROCEDE O CONTEÚDO INFORMADO E, EVENTUALMENTE, AS RAZÕES PARA TAL PERDA DE RECURSOS.
native_id134019

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T11:02:27.656987-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Domingos Louverturi, 335 – Bairro: São Geraldo – Sete Lagoas / 
MG - CEP: 35700-177
Fone: 31 3779-6331| E-mail: vereador.jandersonavelar@camarasete.mg.gov.br
 REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS 
TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, APÓS OUVIDA A CASA E TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE 
SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO 
DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, 
REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, PARA 
QUE PRESTE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS A ESTE SUBSCRITOR: - APORTOU EM NOSSO 
GABINETE E, AINDA, FOI PUBLICADO NO SITE AVAAZ.ORG1
, NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG DEVOLVERIA AO MINISTÉRIO DA CULTURA VERBA DE 
APROXIMADAMENTE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), ADVINDA DE REPASSE DA LEI PAULO 
GUSTAVO, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE APLICAÇÃO DESTE RECURSO. DIANTE DESTA 
NOTÍCIA (MATÉRIA ANEXA), ESTE SUBSCREVENTE SOLICITA INFORMAÇÕES NO SENTIDO 
DE SABER SE PROCEDE O CONTEÚDO INFORMADO E, EVENTUALMENTE, AS RAZÕES PARA 
TAL PERDA DE RECURSOS.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento decorre de demanda popular, matéria publicada no site 
AVAAZ.ORG e, ainda, está consoante ao dever fiscalizatório deste edil. 
Nesse sentido, é importante que seja apurada a situação e prestados os esclarecimentos 
necessários.
Por ser medida de relevância, pede que seja apreciado e deferido o presente requerimento e, 
na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
 Sete Lagoas, 20 de agosto de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
1
https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/secretaria_de_fazenda_sete_lagoas_mg_transparencia_na_aplicacao_dos_recursos_da_lei_paulo_
gustavo_2023_em_sete_lagoas/?ciMMbub&utm_source=sharetools&utm_medium=copy&utm_campaign=petition-1736203-
transparencia_na_aplicacao_dos_recursos_da_lei_paulo_gustavo_2023_em_sete_lagoas&utm_term=ciMMbub%2Bpo
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Transparência na Aplicação dos Recursos da Lei Paulo
Gustavo 2023 em Sete Lagoas
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Leandro A.
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Secretaria de Fazenda Sete Lagoas MG
Nós, cidadãos e cidadãs de Sete Lagoas, abaixo-assinados, solicitamos à Prefeitura de Sete Lagoas, através da Secretaria
de Fazenda, a publicação detalhada e transparente sobre a aplicação dos recursos provenientes dos rendimentos da verba
enviada pelo Ministério da Cultura, através da Lei Paulo Gustavo 2023.
Em 2023, o município de Sete Lagoas foi contemplado com recursos significativos destinados ao incentivo e fomento da
cultura local, conforme previsto na Lei Paulo Gustavo. No entanto, há um saldo remanescente desses recursos, que gira
em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Esse montante, se não for devidamente aplicado, corre o risco de ser
devolvido ao Governo Federal, o que representaria uma grande perda para a cultura da nossa cidade. Além disso, existe
uma lista considerável de suplentes cujos projetos foram aprovados, mas não contemplados devido à indisponibilidade de
saldo. Com a correta aplicação desse saldo remanescente, seria possível viabilizar bons projetos que contribuiriam ainda
mais para o desenvolvimento cultural de Sete Lagoas.
Diante disso, solicitamos que a Secretaria de Fazenda de Sete Lagoas informe de forma clara e acessível:
1. O montante exato dos rendimentos e do saldo remanescente da verba da Lei Paulo Gustavo 2023.
2. A prestação de contas pública sobre o uso desses recursos, com atualização regular sobre os gastos
realizados, garantindo a devida transparência.
3. A consideração da lista de suplentes para a aplicação dos recursos remanescentes, visando contemplar
projetos aprovados que ficaram fora por falta de saldo, e que agora poderiam ser beneficiados.
A cultura é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social, educacional e econômico de nossa cidade. A
correta aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo é essencial para o fortalecimento das manifestações culturais locais,
garantindo que artistas e projetos culturais tenham o suporte necessário para se desenvolverem. A transparência no uso
desses recursos é um direito de todos os cidadãos, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de forma
responsável e eficaz.Com a aplicação dos recursos remanescentes, projetos aprovados e não contemplados anteriormente
poderão ser realizados, gerando um impacto ainda mais positivo para a cultura de Sete Lagoas.
Portanto, pedimos que a Prefeitura de Sete Lagoas e a Secretaria de Fazenda ajam com a urgência que o caso requer,
disponibilizando todas as informações pertinentes e aplicando os recursos remanescentes de forma a maximizar os
benefícios para a cultura do nosso município.Contamos com o apoio de todos para alcançar esse objetivo.
Assine esta petição e ajude a garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos culturais em Sete Lagoas!
Postado 20 agosto 2024 (Atualizado )
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