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materia nº 260/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 260 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaINSTITUI AS DIRETRIZES PARA A “RONDA DE PROTEÇÃO ESCOLAR", NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Aprovado F —
2024-10-10 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 15/10/2024
2024-08-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T12:03:40.010670-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

institui as diretrizes para a “ronda de proteção escolar", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a instrumentalização da “Ronda de Proteção Escolar", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas.

Art. 2º - A “Ronda de Proteção Escolar", deverá atuar em estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas, prioritariamente nos integrantes da rede pública municipal.

Parágrafo único – A ronda de que trata o caput deste artigo visa garantir a segurança das crianças e funcionários dos estabelecimentos de ensino, integrando ações para a fluidez do processo ensino-aprendizagem, com os seguintes objetivos específicos:

I - estabelecer relação direta com a comunidade escolar para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação vigente; e

II - desenvolver ações relacionadas à segurança pública nas áreas escolares, para garantir segurança, fluidez e organização nas vias e logradouros públicos de acesso aos estabelecimentos de ensino.

Art. 3º - São diretrizes para a instrumentalização da “Ronda de Proteção Escolar", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas.

I - operacionalização da Guarda Municipal no campo de atuação da “Ronda de Proteção Escolar";

II - capacitação dos(as) Guardas Municipais da Ronda de Proteção Escolar, para o correto e eficaz atendimento aos alunos, pais e profissionais da Educação, visando o atendimento humanizado e qualificado;

III - integração entre a “Ronda de Proteção Escolar" e a Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de facilitar o acesso dos Guardas Municipais da Ronda de Proteção Escolar nas Escolas Municipais e CMEIs, de modo evitar ou a reduzir a ocorrência de atos de vandalismo, perturbação e crimes; e

Art. 4º - A Coordenação da “Ronda de Proteção Escolar" será de responsabilidade direta do Comando da Guarda Civil Municipal.

§ 1º - As ações, a forma de atendimento e a organização interna da “Ronda de Proteção Escolar" serão estabelecidos mediante a instituição de normas gerais de ação, definição de normas técnicas e padronização de fluxos através de portarias.

§ 2º - Cada equipe da “Ronda de Proteção Escolar" será composta por dois ou mais Guardas Municipais, os quais serão designados para exercerem funções de prevenção, educação e segurança, sendo o número de equipes necessário para atender a demanda das atividades definido de acordo com as condições de demanda de pessoal da GCMSL.

§ 3º - Os Guardas Municipais integrantes da “Ronda de Proteção Escolar" deverão ser submetidos a treinamento/capacitação destinados especificamente para atuação na Ronda.

 Art. 5° - A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana poderá, mediante articulação com outras secretarias, definir atos complementares para a execução das ações da “Ronda de Proteção Escolar" nos estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas, com o objetivo de desenvolver programas e atividades complementares nas escolas e centro de educação infantil.

Art. 6° - Os integrantes da “Ronda de Proteção Escolar" deverão desempenhar as atribuições gerais inerentes à Guarda Municipal de Sete Lagoas, dedicando maior atenção quanto ao serviço nas escolas, estando atentos não somente à proteção do patrimônio e dos logradouros do entorno escolar, mas, também, à proteção dos alunos, do corpo docente, dos funcionários e munícipes que estiverem no estabelecimento e imediações.

§ 1º - O Guarda Municipal em serviço de ronda nas escolas e centros de educação infantil deverá seguir as seguintes diretrizes em sua atuação:

I - adaptar seus procedimentos de vigilância à rotina da unidade escolar;

II - informar imediatamente sobre fato que possa alterar o pleno desempenho de sua função;

III - inteirar-se da situação dos patrimônios e locais sob a responsabilidade da “Ronda de Proteção Escolar";

IV - manter-se alerta quanto à presença de pessoas estranhas ao ambiente escolar, quando da realização de rondas em seu entorno;

V - manter especial atenção e vigilância em locais de acesso aos estabelecimentos de ensino, quanto a pessoas e veículos parados;

VI - manter contato com os funcionários, dentro de um clima profissional, de respeito e urbanidade;

VII - auxiliar na travessia de alunos em vias, quando solicitado ou quando seja necessário, por motivo de segurança e cidadania, nas trocas de turnos escolares, orientando e disciplinando quanto ao respeito no trânsito;

VIII - fazer constar em relatório específico as alterações que ocorrerem ou que encontrar durante as visitas aos estabelecimentos de ensino;

IX - estar atento ao uso e consumo de drogas, a atos de depredação e demais irregularidades que venham a ocorrer no âmbito escolar, reprimindo-as e tomando as devidas providências.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 21 de agosto de 2024. 







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir as diretrizes para a instrumentalização da “Ronda de Proteção Escolar", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas.

A “Ronda de Proteção Escolar" é de extrema importância para garantir a segurança das crianças e funcionários dos estabelecimentos de ensino, integrando ações para a fluidez do processo ensino-aprendizagem.

A Ronda já existe no município, mas inexiste regulamentação acerca das diretrizes norteadoras sobre a forma exata de atuação, o que acaba até mesmo por dificultar o serviço prestado pela Guarda Municipal.

Assim, diversas providências e posturas devem ser adotadas com a finalidade de garantir que os objetivos da “Ronda de Proteção Escolar" sejam alcançados, sendo, pois, as questões abrangidas no presente projeto.

Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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