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materia nº 261/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 261 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO, ABAFADORES DE RUÍDOS E OUTROS DISPOSITIVOS AURICULARES CONGÊNERES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id134073

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO ANEXO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Autoriza a utilização de fones de ouvido, abafadores de ruídos e outros dispositivos auriculares congêneres nas escolas do Município de Sete Lagoas, e dá outras disposições.







Art. 1º Fica autorizada, no âmbito de todas as unidades de ensino da rede pública e da rede privada do Município de Sete Lagoas, a utilização de fones de ouvido, abafadores de ruídos e outros dispositivos auriculares congêneres por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§ 1º A disposição de que trata o caput aplica-se em todos os ambientes das unidades de ensino, inclusive nas salas de aula.

§ 2º Para os fins do disposto no caput, a comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) será feita mediante apresentação de laudo médico que ateste a condição ou da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

§ 3º Aplica-se o disposto no caput a outros estudantes que apresentarem sensibilidade auditiva, mediante a apresentação de laudo médico que indique a necessidade de utilização dos dispositivos de que trata o caput.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

                  



                 Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

O Transtorno do Espectro Autista é caracterizado por dificuldades na comunicação social e comportamentos repetitivos ou restritos, muitas vezes associados à hipersensibilidade sensorial. Ruídos altos, ambientes com sons excessivos ou inesperados podem causar desconforto extremo, ansiedade e até crises para indivíduos com TEA. Esses dispositivos auriculares desempenham um papel crucial na redução da sobrecarga sensorial, permitindo que essas pessoas possam frequentar ambientes públicos, instituições de ensino, locais de trabalho e eventos sociais com maior tranquilidade e segurança.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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