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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria o Programa Municipal de incentivo a jovens mulheres no esporte “Menina Atleta” no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de incentivo a jovens mulheres no esporte “Menina Atleta”.
Art. 2º O Programa tem como objetivo estimular o desenvolvimento de jovens mulheres de 12 a 18 anos em práticas esportivas visando o bem-estar, saúde, cidadania e também a obtenção de êxito em competições esportivas.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a conceder bolsas de até 1 (um) salário mínimo para as beneficiárias do Programa, sendo os valores das bolsas ajustados de acordo com as categorias do programa federal “Bolsa Atleta”, sendo:
I. Atleta-base
II. Estudantil
III. Nacional
IV. Olímpico/Paraolímpico
V. Pódio
Art. 4° Cabe ao Executivo destinar na Lei Orçamentária Anual recursos para manutenção do Programa “Menina Atleta”.
Art. 5° A gestão das inscrições, concessões e valores de cada categoria das bolsas é competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que deve anualmente divulgar o edital para inscrições e garantir o pagamento de 12 (doze) meses de benefício aos selecionados.
Art. 6° Para a concessão da bolsa devem ser observados dentre os critérios estipulados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, aspectos socioeconômicos de modo a garantir a equidade de oportunidades nas práticas esportivas.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Historicamente no Brasil e em diversos outros países, as mulheres foram desencorajadas e por vezes proibidas de praticar esportes e/ou de participar de competições esportivas, o que atrasou o protagonismo feminino nos esportes por séculos. Desde os primeiros Jogos Olímpicos da era moderna, em 1896, as mulheres tiveram uma presença boicotada, sendo excluídas de competirem na maioria das modalidades esportivas. Nesse sentido, entendemos que se faz necessário que o poder público incentive as práticas esportivas entre as mulheres com o objetivo de corrigir seus erros do passado, quando o Estado nutrido do machismo estrutural empurrou as mulheres para fora das competições gerais e olímpicas. Além disso, o esporte pode ser uma ferramenta de promoção de equidade de gênero e combate às diversas desigualdades sociais. Portanto, convidamos a todos os vereadores da casa que se solidarizem com as pautas das mulheres e da equidade de gênero a se somarem no apoio a este anteprojeto legislativo, rumando a construção de uma sociedade igualitária.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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